ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
PORTARIA Nº 001/2026 DE 12 AGOSTO DE 2026.

“INSTAURA PROCEDIMENTO SINDICÂNCIA EM FACE DE SERVIDORA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ITAPERUÇU, Estado do Paraná, Sra. VEREDIANA DA SILVA PASKE, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO que a Sindicância é os instrumentos legítimos para a apuração de irregularidades no serviço público, respeitando o contraditório e a ampla defesa;

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 018/2026 da Secretaria de Educação Cultura e Turismo, inclusive em atenção ao artigo 9º, § 1º, da Lei nº 446/2013.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar o PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA, para apurar a responsabilidade da servidora pública municipal, Sra. E***N****A DO N**C***N*O DE L**A V*** portadora do CPF Nº 0**.6**.**9-*0, matrícula *1*6*, lotada na ESCOLA MUNICIPAL (...)

Art. 2º- O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme artigo 9º, § 3º da Lei nº 446/2013.

Art. 3º- A Comissão Provisória de Sindicância será constituída pelos servidores , conforme indicação da Secretaria de Educação Cultura e Turismo, Conselho Municipal de Educação e Câmara Municipal, tendo a incumbência de apurar todos os fatos de maneira minuciosa, promovendo o uso de todas as medidas necessárias para tal fim, garantindo ao servidor o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Conforme a Composição abaixo:

 

Conselho Municipal de Educação - Itaperuçu - PR

 

I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO, INDICADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E TURISMO:

TITULAR: Nilza da Guia Tavares

SUPLENTE: Débora das Neves

 

II - REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO, INDICADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU:

TITULAR: José Luiz Peokon

SUPLENTE: Jeancarlo de Oliveira Coletti

 

II - REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPERUÇU:

TITULAR: Dircélia Dornelles

SUPLENTE: Fernanda Martins da Silva Ferreira

 

Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

VERIDIANA DA SILVA PASKE

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Itaperuçu

Portaria Nº 090/2026 de 11 de Agosto de 2026 


Publicado por:
Sirlei Terezinha Fernandes Luz
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