ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.510, DE 18 DE MAIO DE 2023.

LEI Nº 1.510, DE 18 DE MAIO DE 2023.

 

Origem: Projeto de Lei nº 017/2023

 

ALTERA A LEI N° 960, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.

 

Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 83 da Lei n° 960, de 14 de setembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido do § 4º:

 

“Art. 83. A percepção do adicional de insalubridade e periculosidade será de:

I – grau de exposição mínimo de insalubridade: R$ 130,20 (cento e trinta reais e vinte reais);

II – grau de exposição médio de insalubridade: R$ 260,40 (duzentos e sessenta reais e quarenta centavos);

III – grau de exposição máximo de insalubridade: R$ 520,80 (quinhentos e vinte reais e oitenta centavos)

IV – periculosidade: R$ 390,60 (trezentos e noventa reais e sessenta centavos).

 

§ 1º Os valores previstos nos incisos I, II, III e IV deste artigo serão revistos anualmente, por Decreto, na mesma data base e segundo o mesmo índice de revisão da remuneração dos servidores públicos municipais.

 

§ 2º Para fins de estabelecimento do adicional a que se refere os incisos I, II e III deste artigo, o grau de exposição será aferido por perícia médica, em conformidade com a legislação federal sobre a matéria.

 

§ 3º O município é obrigado a fornecer aos servidores os equipamentos de proteção individual necessários à eliminação ou diminuição dos riscos de insalubridade e periculosidade, instituindo normas e procedimentos para a fiscalização das condições de trabalho.

§ 4º A não concessão dos equipamentos de proteção individual é motivo legítimo para a cessação dos trabalhos pelo servidor”.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogados os incisos II e III do artigo 63 e o artigo 84, ambos da Lei nº 960, de 14 de setembro de 2007.

 

Piên/PR, 18 de maio de 2023.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:1FC95653