ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
Secretaria de Assistência Social
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO Nº 101/2018 - REGULAMENTA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 619/2018; DEFINE OS CRITÉRIOS PARA USUÁRIOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, SUA CARACTERIZAÇÃO, ABRANGÊNCIA
DECRETO Nº 101/2018
DATA: 30 de Novembro de 2018
SÚMULA: Regulamenta o Art. 7º da Lei Municipal nº 619/2018; define os critérios para usuários da Política de Assistência Social para a concessão dos Benefícios Eventuais, sua caracterização, abrangência e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o Art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Considerando o Art. 38, da Lei Municipal nº 604/2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de São José das Palmeiras – SUAS, e dá outras providências.
Considerando a Resolução nº 004, de 27 de julho de 2018, que regulamenta a provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política pública de Assistência Social de São José das Palmeiras.
Considerando a Lei Municipal nº 619/2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, Benefícios Eventuais e Programas, seus objetivos, gestão e estrutura de funcionamento.
RESOLVE:
Art. 1º - Considerar os seguintes benefícios eventuais, de acordo com o Art. 7º da Lei nº 619/2018 e aprovação pelo Conselho Municipal da Assistência Social em reunião realizada no dia 27 de julho de 2018:
I - Auxílio Documentação
II - Auxílio Natalidade
III - Auxílio Alimentação
IV - Auxílio Passagem
V - Auxílio Funeral
VI – Auxílio Assistência Judiciária
VII – Auxílio Cobertor
VIII – Auxílio Cobertura de Emergência
Art. 2º - Aprovar os critérios de concessão dos benefícios eventuais de assistência social, sua caracterização e abrangência, assim definidos:
§ 1º - Auxílio Documentação: Caracteriza-se pelo pagamento de fotos 3 x 4 e taxas de documentos pessoais, dentre outros, ao valor máximo de R$ 40,00 (quarenta reais) cada, para pessoas atendidas na Rede Socioassistencial de proteção social básica, observados os seguintes critérios:
I – Ser morador do Município de São José das Palmeiras;
II – Renda per capta de até ½ (meio) salário mínimo nacional vigente;
III – Estar inscrito no Cad Único para Programas Sociais.
§ 2º - Auxílio Natalidade: caracteriza-se pela entrega de um Kit enxoval para o bebê – no valor de até R$ 170,00 (cento e setenta reais) cada, contendo: 2 macacão; 3 cueiros; 2 mijão; 2 body; 1 cobertor; 2 pares de meias; 1 toalha; 1 banheira. Cujas mães são usuárias da Política de Assistência Social, observados os seguintes critérios:
I – Ser morador do Município de São José das Palmeiras;
II – Renda per capta de até ½ (meio) salário mínimo nacional vigente;
III – Participar das reuniões e palestras realizadas por Equipe Técnica do CRAS e Centro de Saúde, com freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento).
§ 3º - Auxílio Alimentação: caracteriza-se pela concessão de uma Cesta Básica – Até um limite de 200 (duzentas) cestas básicas mensais, ao valor de até R$ 88,00 (oitenta e oito reais) cada, contendo: 5 kg de arroz; 5 kg de açúcar; 2 kg de feijão; 3 kg de macarrão; 5 kg de farinha de trigo; 1 kg de farinha de mandioca; 2 latas de óleo; 1 kg de sal; 500 gr de café; 800 gr de bolacha; 400 gr achocolatado em pó. Para famílias em situação de vulnerabilidade, usuárias da Política de Assistência Social, observados os seguintes critérios:
70,00 (setenta reais) cada, contendo: 5 kg de arroz; 5 kg de açúcar; 2 kg de feijão; 3 kg de macarrão; 5 kg de farinha de trigo; 2 latas de óleo; 1 kg de farinha de mandioca; 1 kg de fubá; 1 kg de sal; 500 gr de café; 800 gr de bolacha; 400 gr achocolatado em pó.
I – Ser morador do Município de São José das Palmeiras, mediante comprovante de residência;
II – Renda per capta de até ½ (meio) salário mínimo nacional vigente;
III – Participar das reuniões sócio-educativas realizadas pela Equipe Técnica do CRAS;
IV – Famílias cuja composição tenham maior número de crianças, idosos, deficientes, que não possuem casa própria;
V – Famílias em que o provedor esteja em tratamento de saúde e não recebe auxilio previdenciário;
VI – Famílias em outras situações que demandem avaliação da equipe do CRAS.
§ 4º - Auxílio Passagem: caracteriza-se pela concessão de passagem a indivíduos que estiverem de passagem pelo município, e que, porventura não tenham condições financeiras de voltar ao município de origem, como também demais pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade temporária causada pelo advento de riscos, perdas e danos e necessitem deslocar-se a outro município. O valor do auxílio irá variar de acordo com o local de destino do beneficiário.
I – Mediante avaliação de um técnico do CRAS.
§ 5º - Auxílio Funeral: caracteriza-se pelo custeio das despesas de velório no valor individual de até 1 (um) salário mínimo vigente;
I – Ser morador do Município de São José das Palmeiras;
II – Renda per capta de até ½ (meio) salário mínimo nacional vigente;
§ 6º – Auxílio Assistência Judiciária: atendimento às pessoas que necessitarem de advogado para ajuizar ações de alimentos e sua execução, de separação consensual ou contenciosa, ações de curatela e afins, guarda, reconhecimento de paternidade, e outras ações necessárias à garantia da dignidade da pessoa humana, exceto no âmbito criminal.
I – Ser morador do Município de São José das Palmeiras;
II – Renda per capta de até ½ (meio) salário mínimo nacional vigente;
§ 7º – Auxílio Cobertor: Visa atender pessoas de baixa renda proporcionar-lhes melhores condições de vida, com o fornecimento de Cobertores – tendo como teto limitador a quantidade de até 300 (trezentos) cobertores ao ano, com valor de até R$ 70,00 (setenta reais) a unidade.
I – Ser morador do Município de São José das Palmeiras;
II – Renda per capta de até ½ (meio) salário mínimo nacional vigente;
§ 8º – Auxílio Cobertura de Emergência: Distribuição de telhas de fibrocimento e/ou lonas plásticas, às famílias atingidas residentes na circunscrição do município, sendo os gastos limitados em até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) ano.
I – Ser morador do Município de São José das Palmeiras;
II – Mediante avaliação de um técnico do CRAS.
III – Mediante parecer da defesa civil.
Art. 3º - Os recursos para o pagamento dos benefícios eventuais estão alocados no Fundo Municipal da Assistência Social – FMAS.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito de São José das Palmeiras, 30 de Novembro de 2018.
GILBERTO FERNANDES SALVADOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Reginaldo Vieira
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