ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 516/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial de excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 211.000,00 (Duzentos e onze mil reais) referente ao Operação Verão.

 

(Origem Projeto de Lei n.º 2101/2018 – iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

O Prefeito Municipal de Morretes, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964, encaminha o seguinte Projeto de lei para apreciação da Câmara Municipal.

 

Art. 1º – Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 211.000,00 (Duzentos e onze mil reais) nas rubricas abaixo relacionadas:

 

10 – Secretária de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo

10.001 – Secretária de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo

10.001.20 – Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

10.001.20.122 – Administração Geral

10.001.20.122.0013 – Meio Ambiente, Agricultura e Turismo

10.001.20.122.0013.2029 – Fundo do Meio Ambiente

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1006 – Transferência Voluntarias Públicas Federais........…............R$ 211.000,00

TOTAL:...........................................................…............R$ 211.000,00

 

Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, é proveniente de Excesso de arrecadação, com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:

 

ID/USO FONTE

CÓDIGO DA RECEITA:

CONTA BANCARIA Nº:

VALOR DO EXCESSO:

1.006

1.7.2.8.10.91.00.00

C/C – 14.428-2 – BB

R$ 211.000,00

 

Art. 3º – O valor indicado como crédito adicional especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

 

Art. 4º – Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

 

Art. 5º – A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 6º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Nhundiaquara, Morretes, 05 de fevereiro de 2018.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:1FD7EFA1