ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 523/2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2014
LEI N°523/2013
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – Pr, para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do orçamento do Município de Fernandes Pinheiro para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente à administração direta, indireta e dos fundos instituídos pelo Município e mantidos pelo Poder Público, sendo, R$ 20.100.000,00 (vinte milhões e cem mil reais) para a Administração Direta do Município de Fernandes Pinheiro e R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) para a Administração Indireta pelo Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro.
Art. 2o – A Receita será arrecadada de acordo com a Legislação em vigor segundo as seguintes estimativas:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
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Especificação |
Total R$ |
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RECEITAS CORRENTES ............................... |
23.538.700,00 |
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Receita Tributária................... |
909.500,00 |
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Receita de Contribuições......... |
72.000,00 |
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Receita Patrimonial.................. |
85.300,00 |
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Receita de Serviços ................. |
66.100,00 |
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Transferências Correntes................................. |
22.296.000,00 |
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Outras Receitas Correntes..... |
109.800,00 |
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RECEITA DE CAPITAL......... |
120.000,00 |
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Alienação de Bens ................. |
120.000,00 |
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DEDUÇÕES DA RECEITA................................ |
3.558.700,00 |
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( - ) Descontos concedidos no IPTU....................... |
16.500,00 |
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( - ) Dedução Receita para Formação do FUNDEB.......................... |
3.542.200,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............ |
20.100.000,00 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDOFEP:
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Especificação |
Total R$ |
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RECEITAS CORRENTES ................................. |
2.162.000,00 |
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Receita de Contribuições....... |
500.000,00 |
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Receita Patrimonial............. |
1.660.000,00 |
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Outras Receitas Correntes......... |
2.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS...................... |
638.000,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .......... |
2.800.000,00 |
Art. 3o – A Despesa é fixada na forma dos anexos desta Lei com a seguinte distribuição entre os Órgãos Orçamentários:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesa por Órgão de Governo e suas Unidades Orçamentárias:
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Especificação |
Valor R$ |
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01 – Legislativo Municipal.......................... |
878.000,00 |
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01.01 – Câmara Municipal..................... |
878.000,00 |
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02 – Executivo Municipal............................ |
317.000,00 |
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02.01 – Gabinete do Prefeito................. |
317.000,00 |
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03 – Secretaria Geral...... |
60.000,00 |
|
03.01 – Secretaria Geral.......................... |
60.000,00 |
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04 – Secretaria de Administração........... |
1.160.000,00 |
|
04.01 – Secretaria de Administração.. |
1.160.000,00 |
|
05 – Secretaria de Finanças .................... |
1.155.000,00 |
|
05.01 – Secretaria de Finanças.......... |
1.155.000,00 |
|
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes............. |
6.050.975,00 |
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06.01 – Departamento Administrativo Educação ................. |
328.000,00 |
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06.02 – Departamento de Ensino Fundamental................ |
4.396.975,00 |
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06.03 – Divisão de Educação Infantil .... |
757.000,00 |
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06.04 – Departamento de Educação Especial ..................... |
258.000,00 |
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06.05 – Departamento de Cultura e Turismo ....................... |
198.000,00 |
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06.06 – Divisão de Esportes.................. |
113.000,00 |
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07 – Secretaria Municipal de Saúde ....... |
4.472.425,00 |
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07.01 – Fundo Municipal de Saúde – Depto Municipal de Saúde ................... |
4.472.425,00 |
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08 – Secretaria do Bem Estar Social ...... |
1.190.000,00 |
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08.01 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social. |
854.000,00 |
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08.02 – Fundo Municipal de Assistência Social ................... |
294.000,00 |
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08.03 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente......... |
42.000,00 |
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09 – Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos ....... |
3.128.600,00 |
|
09.01 – Departamento de Obras e Urbanismo.................. |
1.383.600,00 |
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09.02 – Departamento de Engenharia... |
125.000,00 |
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09.03 – Divisão do Serviço Rodoviário.............................. |
1.620.000,00 |
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10 – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.............................. |
684.000,00 |
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10.01 – Departamento Agropecuário..... |
540.000,00 |
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10.02 – Departamento de Meio Ambiente............................ |
144.000,00 |
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11 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio ................ |
803.000,00 |
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11.01 – Departamento Administrativo de Indústria e Comércio.......................... |
803.000,00 |
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99 – Reserva de Contingência.................... |
201.000,00 |
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99.999 – Reserva de Contingência ....... |
201.000,00 |
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TOTAL .............................. |
20.100.000,00 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDOFEP
Despesas por Órgão e Unidades
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Especificação |
Valor R$ |
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01 – FUNDO MUN DE PREV E ASSIST. DE FERN PINHEIRO............................. |
2.800.000,00 |
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01.01 – Administração Geral do FUNDOFEP.............................. |
280.000,00 |
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01.02 – Assistência a Servidores Estatutários............................. |
350.000,00 |
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01.03 – Encargos Previdenciários a Inativos e Pensionistas....... |
790.000,00 |
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Reserva de Contingência........................... |
1.380.000,00 |
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TOTAL ............................... |
2.800.000,00 |
Art. 4o – O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n°4.320 de 17/03/64, na Lei Complementar n°101/2000, na Lei Orgânica do Município e ainda o disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 513/2013, de 25/07/2013, fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive do Fundo de Previdência, até o limite de 05% (cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei; (Redação dada pela Emenda supressiva e substitutiva nº 01/2013).
II – (Suprimido pela Emenda supressiva e substitutiva nº 01/2013).
III – (Suprimido pela Emenda supressiva e substitutiva nº 01/2013).
IV – (Suprimido pela Emenda supressiva e substitutiva nº 01/2013).
V – Realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita, para atender insuficiência de caixa, até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita prevista, podendo para tanto outorgar procuração ao agente financeiro para receber, das cotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou FPM – Fundo de Participação dos Municípios, os valores relativos à amortização e encargos;
VII – Realizar Operações de Crédito, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as Normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, até o limite de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais);
VIII – Fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no artigo 9o da Lei Complementar n°101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública;
IX – Utilizar o valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), de Reserva de Contingência na Administração Direta, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;
X – Utilizar o controle das despesas por custo de serviços ou obras que não se encontrem especificados em projetos e atividades;
Art. 5o – As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do elemento 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.
Art. 6o – Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir por Resolução, quando necessário, créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, usando como recurso a anulação de dotações do próprio Órgão Legislativo, de acordo com o Inciso III do § 1o do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor em 1o(primeiro) de janeiro de 2014.
Fernandes Pinheiro - Pr, em 17 de dezembro de 2013.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:1FDA385A