ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1046/2021

LEI Nº 1046/2021

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para as dotações a seguir especificadas:

 

09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

09.001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201.1043- AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2021

04185 613 4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente.................600.000,00

 

10 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.451.1501.1041 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2021

05175 613 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações.............1.000.000,00

 

10 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

002 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

26.782.2601.1040 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2021

05585 613 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente....................3.550.000,00

 

12 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

22.662.2201.1042 - CONSTRUÇÃO BARRACÃO INDUSTRIAL - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2021

06675 613 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações.................850.000,00

 

Art. 2º Para atender a despesa decorrente da execução do artigo anterior, será utilizado como recurso a receita proveniente da Operação de Crédito aprovada pela Lei nº 1041/2021, de 09 de abril de 2021, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

 

Art. 3º As disposições da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual de Aplicações.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 17 de junho de 2021.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:1FDBF50C