ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 100/2026
LEI N°. 100/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 618.105,00 (seiscentos e dezoito mil, cento e cinco reais), destinado a inclusão de dotações orçamentárias para Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo - SECTUR, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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18.000 |
Secretaria de Cultura e Turismo-SECTUR |
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|
18.002 |
Divisão de Cultura |
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13.000.0000.0.000 |
Cultura |
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13.392.0000.0.000 |
Divisão Cultural |
|
|
13.392.0011.0.000 |
Cultura e Esportes |
|
|
13.392.0011.2.152 |
Manutenção e Realizações Culturais no Cine Teatro Guanabara |
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|
3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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|
3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
3.1.90.04.00.00 |
Contrato por Tempo Determinado |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
3.573,00 |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
89.319,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
2.382,00 |
|
3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
4.764,00 |
|
3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
3.573,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
12.506,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
3.573,00 |
|
3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Civil |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
4.764,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
29.773,00 |
|
3.3.90.31.00.00 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
7.146,00 |
|
3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
5.955,00 |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
3.573,00 |
|
3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
11.910,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
59.546,00 |
|
3.3.90.40.00.00 |
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
2.382,00 |
|
3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
2.382,00 |
|
4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
|
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
4.5.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
11.910,00 |
|
13.392.0011.2.153 |
Manutenção da Biblioteca Pública Municipal |
|
|
3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
3.1.90.04.00.00 |
Contrato por Tempo Determinado |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
3.573,00 |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
65.501,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
1.191,00 |
|
3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
3.573,00 |
|
3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
3.573,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
8.337,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
2.382,00 |
|
3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Civil |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
4.764,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
17.864,00 |
|
3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
7.146,00 |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
1.191,00 |
|
3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
2.382,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
23.819,00 |
|
3.3.90.40.00.00 |
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
2.382,00 |
|
3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
2.382,00 |
|
4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
|
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
4.5.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
9.528,00 |
|
13.392.0011.2.154 |
Manutenção das Atividades Culturais |
|
|
3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
3.1.90.04.00.00 |
Contrato por Tempo Determinado |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
3.573,00 |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
11.910,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
1.191,00 |
|
3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
1.191,00 |
|
3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
3.573,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
1.787,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
1.191,00 |
|
3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Civil |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
4.764,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
17.864,00 |
|
3.3.90.31.00.00 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
7.146,00 |
|
3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
3.573,00 |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
2.382,00 |
|
3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
3.573,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
23.819,00 |
|
3.3.90.40.00.00 |
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
2.382,00 |
|
3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
2.382,00 |
|
13.392.0011.1.124 |
Reforma da Biblioteca Pública José de Anchieta |
|
|
4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
|
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
4.5.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
35.728,00 |
|
4.5.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
11.910,00 |
|
13.392.0011.1.125 |
Reforma, Ampliação e Readequação do Cine Teatro Guanabara |
|
|
4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
|
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
4.5.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
47.637,00 |
|
4.5.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
11.910,00 |
|
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
618.105,00 |
Artigo 2º -
A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente.
|
a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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03.000 |
Secretaria de Finanças e Administração -SEFA |
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|
03.001 |
Secretaria e Dependências |
|
|
04.000.0000.0.000 |
Administração |
|
|
04.122.0000.0.000 |
Administração Geral |
|
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04.122.0002.0.000 |
Administração Geral do Município |
|
|
04.122.0002.2.004 |
Manutenção e Modernização das Atividades de Assessoramento Administrativo e Finanças |
|
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
|
3.3.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes do Orçamento |
|
|
3.3.91.97.00.00 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
618.105,00 |
|
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
618.105,00 |
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA NO PPA |
Secretaria de Cultura e Turismo - SECTUR |
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OBJETIVOS - |
Manter as Atividades da Secretaria de Cultura e Turismo. |
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METAS 2026 |
Melhorar a Qualidade dos Serviços Ofertados a População. |
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:1FE0F181