ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 869/08/2023

“Autoriza a criação o Calendário Oficial de Festas, Eventos, Homenagens e datas Comemorativas no Município de Rancho Alegre D’Oeste”.

 

A Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, EVERTON CASSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica criado o Calendário Oficial de Festas, Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas do Município de Rancho Alegre D’Oeste.

 

Artigo 2º - O Poder Executivo organizará e publicará até o dia 30 de novembro de cada ano, para vigorar para o ano seguinte, o “Calendário Oficial de Eventos” do Município, do qual constarão todos os eventos de realizações culturais, artísticos, esportivos, festivais de lazer e datas comemorativas, acontecimentos e suas respectivas épocas de realizações, que ocorrerão em Rancho Alegre D’Oeste.

 

Artigo 3º - Além dos eventos referidos no artigo anterior serão incluídos no calendário aqueles que, contribuírem para atingir os seguintes objetivos:

a) Incremento do Turismo no Município;

b) Conservação e desenvolvimento das tradições folclóricas brasileiras;

c) Recreação Popular;

d) Desenvolvimento das atividades econômicas, da indústria e do comércio.

 

Artigo 4º - Ficam incluídos, permanentemente, no Calendário Oficial de Eventos do Município, as seguintes festividades:

a) Reveillon;

b) Dia Internacional da Mulher;

c) Expo-Rancho;

d) Dia Internacional de Combate a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;

e) Festa Julina Municipal – Arraiá Municipal;

f) Dia do Agricultor;

g) Dia das Crianças;

h) Dia do Funcionário Público;

i) Prato Típico Tilápia no Tacho;

j) Natal Encantado.

 

Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 24 de Maio de 2023.

 

EVERTON CASSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:1FE45147