ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 683/2022
Súmula: Revisão das Tabelas de salários dos servidores do Legislativo - Anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013; e Anexo I da Lei Municipal nº. 558/2017 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica concedido nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, revisão de 15,2 (quinze virgula dois por cento), as tabelas salariais dos anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Altamira do Paraná - Estado do Paraná, que passará a vigorar a partir de 01/05/2022. O referido percentual é na mesma proporção da revisão salarial, de acordo com os índices concedidos aos servidores deste município pelo Poder Executivo.
Art. 2º Fica concedida revisão em 15,2 (quinze virgula dois por cento), o Anexo I da Lei Municipal nº. 558/2017.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, elencadas no anexo “I” da Resolução Nº. 003/2021:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01.031.0001-2.001.000 ATIVIDADES OPERACIONAIS DO LEGISLATIVO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Art. 4º O impacto orçamentário-financeiro no exercício atende requisitos do Art. 29-A, § 1o da Constituição Federal, o qual se refere ao limite de gasto do Poder Legislativo com folha de pagamento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, que passará a vigorar a partir do dia 01/05/2022. Revogando-se, as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (28/04/2022).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO III
(Lei Municipal Nº. 440/2013)
TABELAS DE SALÁRIOS
Quadro Efetivo – Grupo Operacional Profissional
|
Classe |
Referência Sal. |
|
|
I-EP |
1 |
3.510,61 |
|
I-EP |
2 |
3.615,92 |
|
I-EP |
3 |
3,724,40 |
|
I-EP |
4 |
3.836,13 |
|
I-EP |
5 |
3.951,22 |
|
I-EP |
6 |
4.069,75 |
|
I-EP |
7 |
4.191,84 |
|
I-EP |
8 |
4.317,59 |
|
I-EP |
9 |
4.447,12 |
|
I-EP |
10 |
4.580,53 |
|
I-EP |
11 |
4.717,95 |
|
I-EP |
12 |
4.859,49 |
Quadro Efetivo
Grupo Operacional:Administrativo Semi profissional
Grupo operacional: Administrativo
Grupo operacional: Serviços gerais
|
Referencia |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
classe |
||||||||||||
|
I |
1.272,61 |
1.310,79 |
1.350,11 |
1.390,62 |
1.432,33 |
1.475,30 |
1.519,56 |
1.565,15 |
1.612,10 |
1.660,47 |
1.710,28 |
1.761,59 |
|
II |
1.587,32 |
1.634,94 |
1.683,99 |
1.734,51 |
1.786,55 |
1.840,14 |
1.895,35 |
1.952,21 |
2.010,78 |
2.071,10 |
2.133,23 |
2.197,23 |
|
III |
1.755,29 |
1.807,94 |
1.862,18 |
1.918,05 |
1.975,59 |
2.034,86 |
2.095,90 |
2.158,78 |
2.223,54 |
2.290,25 |
2.358,96 |
2.429,73 |
|
IV |
3.129,94 |
3.223,84 |
3.320,56 |
3.420,18 |
3.522,78 |
3.628,46 |
3.737,32 |
3.849,44 |
3.964,92 |
4.083,87 |
4.206,39 |
4.332,58 |
|
V |
5.115,28 |
5.268,74 |
5.426,80 |
5.589,60 |
5.757,29 |
5.930,01 |
6.107,91 |
6.291,15 |
6.479,88 |
6.674,28 |
6.874,51 |
7.080,74 |
Anexo IV - Tabela Salarial - Cargos em Comissão
|
Símbolo dos Cargos em Comissão |
Valor |
|
CC-I |
3.353,55 |
|
CC-II |
1.511,30 |
Lei Municipal nº 558/2017 (Anexo I)
|
Nº de Vaga |
Denominação |
Carga Horária |
Remuneração |
|
01 |
Assessor Jurídico |
20 |
4.175,08 |
Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (28/04/2022).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marciele Galvão
Código Identificador:1FEA7743