ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 683/2022

Súmula: Revisão das Tabelas de salários dos servidores do Legislativo - Anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013; e Anexo I da Lei Municipal nº. 558/2017 e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica concedido nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, revisão de 15,2 (quinze virgula dois por cento), as tabelas salariais dos anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Altamira do Paraná - Estado do Paraná, que passará a vigorar a partir de 01/05/2022. O referido percentual é na mesma proporção da revisão salarial, de acordo com os índices concedidos aos servidores deste município pelo Poder Executivo.

 

Art. 2º Fica concedida revisão em 15,2 (quinze virgula dois por cento), o Anexo I da Lei Municipal nº. 558/2017.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, elencadas no anexo “I” da Resolução Nº. 003/2021:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01.031.0001-2.001.000 ATIVIDADES OPERACIONAIS DO LEGISLATIVO

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Art. 4º O impacto orçamentário-financeiro no exercício atende requisitos do Art. 29-A, § 1o da Constituição Federal, o qual se refere ao limite de gasto do Poder Legislativo com folha de pagamento.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, que passará a vigorar a partir do dia 01/05/2022. Revogando-se, as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (28/04/2022).

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

(Lei Municipal Nº. 440/2013)

TABELAS DE SALÁRIOS

 

Quadro Efetivo – Grupo Operacional Profissional

 

Classe

Referência Sal.

I-EP

1

3.510,61

I-EP

2

3.615,92

I-EP

3

3,724,40

I-EP

4

3.836,13

I-EP

5

3.951,22

I-EP

6

4.069,75

I-EP

7

4.191,84

I-EP

8

4.317,59

I-EP

9

4.447,12

I-EP

10

4.580,53

I-EP

11

4.717,95

I-EP

12

4.859,49

 

Quadro Efetivo

 

Grupo Operacional:Administrativo Semi profissional

 

Grupo operacional: Administrativo

 

Grupo operacional: Serviços gerais

 

Referencia

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

classe

I

1.272,61

1.310,79

1.350,11

1.390,62

1.432,33

1.475,30

1.519,56

1.565,15

1.612,10

1.660,47

1.710,28

1.761,59

II

1.587,32

1.634,94

1.683,99

1.734,51

1.786,55

1.840,14

1.895,35

1.952,21

2.010,78

2.071,10

2.133,23

2.197,23

III

1.755,29

1.807,94

1.862,18

1.918,05

1.975,59

2.034,86

2.095,90

2.158,78

2.223,54

2.290,25

2.358,96

2.429,73

IV

3.129,94

3.223,84

3.320,56

3.420,18

3.522,78

3.628,46

3.737,32

3.849,44

3.964,92

4.083,87

4.206,39

4.332,58

V

5.115,28

5.268,74

5.426,80

5.589,60

5.757,29

5.930,01

6.107,91

6.291,15

6.479,88

6.674,28

6.874,51

7.080,74

 

Anexo IV - Tabela Salarial - Cargos em Comissão

 

Símbolo dos Cargos em Comissão

Valor

CC-I

3.353,55

CC-II

1.511,30

 

Lei Municipal nº 558/2017 (Anexo I)

 

Nº de Vaga

Denominação

Carga Horária

Remuneração

01

Assessor Jurídico

20

4.175,08

 

Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (28/04/2022).

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marciele Galvão
Código Identificador:1FEA7743