ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1595

LEI Nº 1595

DATA: 17/11/2025

 

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Exercício corrente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2025, nas seguintes dotações, no valor de R$ 923.400,00 (Novecentos e vinte e três mil e quatrocentos reais):

04 – SECRETARIA DE FINANÇAS

04.002 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO

04.123.0403-2-008 – Manutenção Depto de Contabilidade

(570) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais......R$ 3.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

05 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E TURISMO

05.001 – GABINETE SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

20.606.2001.2-010 – Manutenção GAB SEC de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

(690) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................R$ 16.650,00

(700) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais..........R$ 2.050,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.1201.2-022 – Manutenção Departamento Educação 25%

(1070) 33.90.30.00.00 – Material de Consumo.........R$ 100.000,00

(1090) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................R$ 100.000,00

FONTE: 00104 – Demais impostos vinculados a educação básica.

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.1201.2-023 – Manutenção Depto Educação 5%

(1140) 33.90.30.00.00 – Material de Consumo............R$ 70.000,00

(1170) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................R$ 30.000,00

(1190) 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 30.000,00

FONTE: 00103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB.

 

07 – SECRETARIA DE SAÚDE

07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.2-037 – Manutenção dos Consórcios Municipais

(1580) 33.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público..........................R$ 100.000,00

FONTE: 00303 – Saúde Receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%).

 

07 – SECRETARIA DE SAÚDE

07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.2-043 – Fundo Municipal de Saúde

(1820) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais........................R$ 10.000,00

(1840) 33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil....................R$ 3.000,00

(1850) 33.90.30.00.00 – Material de Consumo...................R$ 30.000,00

(1900) 44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente.................R$ 35.000,00

FONTE: 00303 – Saúde Receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%).

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES

08.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15.451.1501.2-47 – Manutenção Departamento de Obras e Urbanismo

(2030) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais..............R$ 5.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES

08.003 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

26.782.2601.2-048 – Manutenção Departamento de Transportes

(2130) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........................R$ 260.000,00

(2140) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais.............R$ 35.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES

08.003 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

26.782.2601.2-050 – Manutenção Programa CIDE

(2200) 33.90.30.00.00 – Material de Consumo..............R$ 8.000,00

FONTE: 512 – Cide (Lei 10866/04, art 1ºB).

 

09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0801.2-061 – Fundo Municipal de Assistência Social

(2500) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais...........R$ 2.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0801.2-063 – Programa PSB Familia PAIF

(2590) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................R$ 2.000,00

(2600) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais................R$ 1.400,00

FONTE: 934 – Bloco de financiamento da proteção social básica- SUAS.

 

10 – ENCARGOS GERAIS

10.001 – ENCARGOS GERAIS

28.843.0000.2-064 – Manutenção Encargos Gerais

(2710) 33.90.21.00.00 – Juros Sobre a dívida por contrato .............R$ 30.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

11 – SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

11.002 – DEPTO DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

27.812.2701.2-067 – Manutenção do DEPTO de Esporte, Lazer e Juventude

(2780) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................R$ 6.000,00

(2790) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais..................R$ 300,00

(2800) 33.90.30.00.00 – Material de Consumo...............R$ 10.000,00

(2810) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................R$ 24.500,00

(2820) 44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente...............R$ 9.500,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............R$ 923.400,00

Art. 2º - Os recursos indicados como fonte para cobertura dos créditos criados no artigo anterior são os cancelamentos das dotações abaixo discriminadas:

04 – SECRETARIA DE FINANÇAS

04.003 – DEPTO DE RECEITA, CADSTRO E TRIBUTAÇÃO

04.123.0403-2-009 – Manutenção Depto de Receita, Cadastro e Tributação

(630) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................R$ 27.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.001 – GABINETE SEC DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12.361.1201.2-015 – MANUT GAB SEC EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

(890) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............................R$ 5.000,00

(900) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais.............R$ 2.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.1201.2-022 – Manutenção Departamento Educação 25%

(1080) 33.90.32.00.00 – Material, bem ou serviços de distribuição gratuita.......................R$ 45.000,00

FONTE: 00104 – Demais impostos vinculados a educação básica.

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.1201.2-023 – Manutenção Depto Educação 5%

(1130) 33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil............R$ 100.000,00

FONTE: 00103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB.

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.1201.2-026 – MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

(1270) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................R$ 5.000,00

(1280) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais............R$ 1.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

07 – SECRETARIA DE SAÚDE

07.001 – GABIENETE SECRETARIO DE SAUDE

10.301.1001.2-030 – MANUTENÇÃO GABIENTE SEC SAUDE

(1420) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................R$ 8.000,00

(1430) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais..................R$ 1.600,00

(1470) 44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente..........R$ 3.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

07 – SECRETARIA DE SAÚDE

07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.1001.2-043 – Fundo Municipal de Saúde

(1790) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........................R$ 50.000,00

FONTE: 303 – – Saúde Receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%).

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES

08.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15.451.1501.1-45 – Construção e Reforma de Obras

(1970) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................R$ 40.000,00

(1980) 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações.................R$ 100.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES

08.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15.451.1501.2-47 – Manutenção Departamento de Obras e Urbanismo

(2020) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........................R$ 70.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.001 – GABINETE SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0801.2-051 – MANUT GAB Secretario de Assistência Social

(2230) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........................R$ 38.400,00

(2240) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais...................R$ 5.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.002 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0801.2-056 – Beneficio Eventual – Cestas Básicas

(2360) 33.90.32.00.00 – Material, bem ou serviços de distribuição gratuita.......................R$ 53.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0801.2-061 – Fundo Municipal de Assistência Social

(2490) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........................R$ 20.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0801.2-063 – Programa PSB Familia PAIF

(2620) 33.90.30.00.00 – Material de Consumo................R$ 3.400,00

FONTE: 934 – Bloco de financiamento da proteção social básica- SUAS.

 

90 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

90.099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999.9999.9-065 – Reserva de Contingência

(2830) 99.99.99.00.00 – Reserva de Contingência.................R$ 346.000,00

FONTE: 00999 – Reserva de Contingência.

TOTAL DO CANCELAMENTO................. R$ 923.400,00

Art. 3º - Fica alterado simultaneamente o Plano Plurianual 2022 – 2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e o cronograma de desembolso, na programação financeira no que for necessário para a implementação da suplementação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eloisa Neri Rodrigues
Código Identificador:1FF07C0A