ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.040/2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024

Lei nº 4.040/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná..

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 91.863,35 (noventa e um mil oitocentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.001

 

Secretaria Municipal de Governo

 

02.001.04.122.0002.2.003.

 

Manutenção das atividades da secretaria de governo

 

1043 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

700,00

02.002

 

Procuradoria Geral do Município

 

02.002.04.122.0002.2.005.

 

Manutenção das atividades da Assistência Jurídica

 

1044 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

700,00

02.002.04.422.0002.2.006.

 

Manutenção das atividades do PROCON

 

1045 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

700,00

02.004

 

Departamento de Controle Interno

 

02.004.04.124.0002.2.008.

 

Manutenção das atividades do departamento de controle interno

 

1113 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

350,00

02.005

 

Departamento de Ouvidoria

 

02.005.04.122.0002.2.009.

 

Manutenção das atividades do departamento de ouvidoria

 

1047 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

350,00

02.006

 

Departamento de Projetos e Convênios

 

02.006.04.122.0002.2.010.

 

Manutenção das atividades do departamento de projetos e convênios

 

1048 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

700,00

02.007

 

Departamento de Comunicação Social e Cerimonial

 

02.007.04.131.0002.2.011.

 

Manutenção das atividades do departamento de comunicação social e cerimonial

 

1049 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.050,00

02.008

 

Departamento de Expediente e Protocolo

 

02.008.04.122.0002.2.012.

 

Manutenção das atividades do departamento de expediente e protocolo

 

1050 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.050,00

03

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

 

03.001

 

Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão

 

03.001.04.123.0002.2.014.

 

Manutenção das atividades da secretaria de planejamento, finanças e gestão

 

1051 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.050,00

03.002

 

Departamento de Tributação e Fiscalização

 

03.002.04.123.0002.2.015.

 

Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização

 

1052 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.400,00

03.003

 

Departamento de Contabilidade

 

03.003.04.123.0002.2.016.

 

Manutenção das atividades do departamento de contabilidade

 

1053 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.050,00

03.004

 

Departamento de Gestão de Pessoas

 

03.004.04.122.0002.2.017.

 

Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas

 

1054 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.050,00

03.005

 

Departamento Financeiro

 

03.005.04.123.0002.2.018.

 

Manutenção das atividades do departamento financeiro

 

1055 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.050,00

03.007

 

Departamento de Licitações

 

03.007.04.122.0002.2.020.

 

Manutenção das atividades do departamento de licitações

 

1056 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.050,00

03.008

 

Departamento de Tecnologia da Informação

 

03.008.04.126.0002.2.021.

 

Manutenção das atividades do departamento de tecnologia da informação

 

1057 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

700,00

03.009

 

Departamento de Frotas

 

03.009.04.122.0002.2.022.

 

Manutenção das atividades do departamento de Frotas

 

1058 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

700,00

03.010

 

Departamento de Compras

 

03.010.04.122.0002.2.023.

 

Manutenção das atividades do departamento de compras

 

1060 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.400,00

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.361.0003.2.044.

 

Manter o Ensino Integral

 

1059 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

2.100,00

04.001.12.365.0003.2.047.

 

Manutenção da Educação infantil - Primeira Infância

 

1061 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

2.100,00

04.001.12.365.0003.2.052.

 

Manutenção do Fundeb 30% - Educação Infantil - Creche

 

1062 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

2.100,00

04.001.12.366.0003.2.055.

 

Manter a Educação de Jovens e Adultos - EJA- Fundeb 70% -

 

1063 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.400,00

04.001.12.367.0003.2.056.

 

Manter a Educação Especial -70%

 

1064 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.050,00

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

 

05.001.06.181.0005.2.081.

 

Manutenção da Guarda Municipal

 

1065- 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

700,00

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.001

 

Unidade de Desenvolvimento Econômico

 

06.001.04.122.0006.2.082.

 

Manutenção das Atividades Administrativas Operacionais da Secretaria de Desenv. Econômico

 

1066 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

2.100,00

06.002

 

Unidade de Meio Ambiente

 

06.002.18.542.0006.2.088.

 

Recuperação, Monitoração, Fiscalização e Desenvolvimento de Ações Ambientais

 

1067 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.400,00

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.122.0007.2.097.

 

Manutenção das Atividades de Gestão em Saúde

 

1082 - 3.3.90.08.00.00

303

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

2.100,00

07.001.10.122.0009.2.100.

 

Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID -19)

 

1083 - 3.3.90.08.00.00

303

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

700,00

07.001.10.301.0010.2.106.

 

Fortalecimento e Manutenção da Rede de Saúde Bucal – APS

 

1084 - 3.3.90.08.00.00

303

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.050,00

07.001.10.301.0010.2.107.

 

Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde

 

1099 - 3.1.90.16.00.00

1064

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

15.378,13

07.001.10.301.0010.2.110.

 

Fortalecimento da Política de Assistência Farmacêutica e Central de Abastecimento Farmacêutico

 

1085 - 3.3.90.08.00.00

303

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.050,00

07.001.10.302.0011.2.116.

 

Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto Atendimento Municipal (PAM)

 

1100 - 3.1.90.16.00.00

1064

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

18.896,32

07.001.10.302.0011.2.119.

 

Manutenção das atividades de Serviços de Saúde Complementares

 

1086 - 3.3.90.08.00.00

303

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

2.100,00

1101 - 3.1.90.16.00.00

1064

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

867,06

1102 - 3.3.50.41.00.00

1064

CONTRIBUIÇÕES

1.438,65

07.001.10.303.0011.2.122.

 

Fortalecimento e manutenção das atividades do CAPS I

 

1087 - 3.3.90.08.00.00

303

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.050,00

1104 - 3.1.90.16.00.00

1064

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

1.295,32

07.001.10.304.0012.2.125.

 

Manutenção das ações em Vigilância em Saúde

 

1103 - 3.1.90.16.00.00

1064

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

737,87

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.001.08.244.0013.2.128.

 

Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Espaço Conviver

 

1074 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.750,00

08.001.08.244.0014.2.132.

 

Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - Média Complexidade

 

1075 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.750,00

08.001.08.244.0015.2.140.

 

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

 

1076 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.750,00

08.001.08.244.0015.2.141.

 

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – Conselho Tutelar

 

1077 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.050,00

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

Unidade de Agricultura e Abastecimento

 

09.001.20.605.0018.2.150.

 

Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

1078 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

7.750,00

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.001

 

Departamento de Esportes

 

10.001.27.243.0019.6.155.

 

Manter as Ações Esportivas da Criança e Adolescente

 

1079 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.050,00

10.001.27.812.0019.2.156.

 

Manter o Desenvolvimento de Atividades Desportivas e de Lazer

 

1080 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.050,00

10.002

 

Fundo Municipal de Cultura

 

10.002.13.392.0020.2.160.

 

Manter as Atividades Culturais do Fundo Municipal de Cultura.

 

1081 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.050,00

Total Suplementação:

91.863,35

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 91.863,35 (noventa e um mil oitocentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

45.200,00

1040 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores

303

8.050,00

31064 Assist. financeira da União dest. à comp. ao pagamento dos pisos salaria

1064

38.613,35

Total:

91.863,35

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data desta publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quarto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (24/01/2024).

 

IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita


Publicado por:
Allany Steffany Siqueira Amaral
Código Identificador:1FF0D6C3