ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 14/2026
Súmula: Aprovação da análise e julgamento de Prestação de contas de recurso do Programa do Governo do Estado “VIAJA MAIS – FASE 2” – Conta: 43.444-2.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre governo municipal e sociedade civil para formulação de diretrizes para políticas do Idoso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1053 de 22 de junho de 2017, em reunião extraordinária no dia 21 de outubro de 2026, considerando;
1. Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências;
2. Lei nº 11863/97, que dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos do Idoso e dá outras providências;
3. Lei nº 1053/2017, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, O fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências;
5. O contido no Proc. Admin. nº 15580/2026.
7. A deliberação da plenária;
8. A Ata de reunião nº 11/2026/CMDPI;
RESOLVE:
Art. 1º. O CMDPI apreciou e aprovou a análise e julgamento de Prestação de contas de recurso do Programa do Governo do Estado “VIAJA MAIS – FASE 2” – Conta: 43.444-2, despesas realizadas até dia 31/12/2025 conforme liberação do sistema de Prestação de contas do Governo do Estado do Paraná – SIFF.
Art. 2º. As informações acima foram replicadas nos mesmos termos em que foram fornecidas e apresentadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, em conformidade com as informações contidas no Proc. Admin. n° 15580/2026.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 21/10/2026.
Quatro Barras, 04 de novembro de 2026.
JAYANE PATRYCE DE MORAES SANTOS
Vice-Presidente do CMDPI Biênio 2025/2027
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:1FF4A70C