ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2826/2019

Súmula – Institui Plano Municipal de Prevenção ao suicídio, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

 

Autoria: Vereador Wesley Rodrigo Rossi

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Por foça da presente Lei, fica instituído o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

Parágrafo único - O Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio, tem por objetivo identificar possíveis sintomas, tratar o transtorno e prover o acompanhamento de indivíduos que apresentem o perfil, minimizando a evolução dos quadros que podem chegar ao suicídio.

Art. 2º - O Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio será desenvolvido no âmbito do Município de Paiçandu, com base nas seguintes diretrizes sem o prejuízo de outras a serem instituídas:

I – promoção de palestras – na semana que compreenda o dia 10 de setembro, em cumprimento à Lei nº 5.685, de 2 de janeiro de 2014, que deverão ser direcionadas aos profissionais de saúde, visando identificar possíveis pacientes que se enquadrem no perfil;

II – exposição – com cartazes citando eventuais sintomas e alertando para possível diagnóstico;

III- idealização de canais de atendimento aos diagnosticados, ou a aqueles que se encontram com possível sintoma de tentativa de suicídio;

IV – direcionamento de atividades para o público alvo do programa, principalmente os mais vulneráveis, e

V – monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado promovendo a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei por ato próprio.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 dias do mês de outubro do ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:1FF4EB7C