ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.778 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Fica proibido no Município de Candói-PR a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora ocasionados por estouros e estampidos.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Fica proibido no Município de Candói-PR a utilização de fogos de artifício e explosivos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, permitindo somente a utilização de artefatos sem estampido (silencioso), a fim de proteger o bem-estar social e o meio ambiente.

Parágrafo Único. Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo Município, no qual sejam utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente serão utilizados fogos de artifício silenciosos.

Art. 2º. Será admitido o uso dos chamados fogos de artifício“sem barulho”,aqueles que produzem ruídos de baixa intensidade, também conhecidos como“fogos com efeito de vista”assim denominados aqueles que apenas produzem efeitos visuais sem estampidos.

Art. 3º. Para os fins dessa lei, consideram-se fogos de artifícios sem barulho, os denominados Classe A, ou seja, aqueles explosivos de efeito predominantemente luminoso e com baixo nível sonoro de estampido, com no máximo 65 decibéis, conforme o decreto federal nº 4.238/42, consideradas as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152 ou as que lhes sucederem.

Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação do valor da multa a ser aplicada equivalente em UFM - Unidade Fiscal Municipal.

Parágrafo Único. Em caso de reincidência, a multa será em dobro.

Art. 5º. A fiscalização dos dispositivos constantes nesta Lei será de competência dos órgãos competentes da Administração Municipal, das forças policiais e poderá ser feita por qualquer cidadão.

Art. 6º. A aplicação das multas decorrentes da infração ficará a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber em até 90 dias de sua publicação.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 10 de dezembro de 2024.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:1FF66FEF