ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.139/2022 SÚMULA: AUTORIZA AO MUNICÍPIO A PROCEDER LIBERAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PADRÃO DE ENERGIA EM IMÓVEL RURAL INFERIOR A FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO DO SOLO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: AUTORIZA AO MUNICÍPIO A PROCEDER LIBERAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PADRÃO DE ENERGIA EM IMÓVEL RURAL INFERIOR A FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO DO SOLO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de São Jerônimo da Serra a conceder liberação para instalação de energia elétrica junto a Companhia de Energia Elétrica do Paraná - COPEL, os proprietários/possuidores de imóveis rurais que atendendo aos requisitos desta lei, possuam proporção inferior a Fração Mínima de Parcelamento - FMP do solo rural.
§1º. Estabelece que a fração mínima para fins da solicitação a que dispõe a presente autorização não poderá ser inferior a 1 (um) módulo fiscal.
Art. 2º. Poderão obter ligação de novo ponto de energia elétrica aqueles proprietários/possuidores que cumprirem os seguintes requisitos:
I – Ter instituída a posse/propriedade do imóvel até a data de 31 de dezembro de 2022.
II – Não ter obtida a posse do imóvel por meio de parcelamento do solo, com o fim de constituir condomínios e/ou loteamentos;
III – atender ao disposto pelas legislações vigentes para fins de edificações no imóvel.
Art. 3º. A autorização somente será fornecida de conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 4.504/1964 em seu art. 65, §5º, que regulamenta a autorização concedida desde que o proprietário/possuidor apresente os seguintes documentos como condição de validade:
Matrícula Imobiliária Atualizada em nome do solicitante;
Documentos Pessoais do Solicitante;
Comprovante de Residência Atualizado;
Comprovante de Inscrição no CADPRO;
Comprovação de Atividade em Agricultura Familiar (DAP ou Declaração de Sindicato);
Certidão de Inexistência de outros imóveis;
Certidão Negativa Municipal do Interessado;
Art. 3º. O requerimento deverá ser realizado junto ao Departamento de Tributação do Município de São Jerônimo da Serra, que analisará as condições de habilitação do interessado, e expedirá no prazo máximo de 15 (Quinze) dias a autorização.
Art. 4º. Para o atendimento ao contido no artigo 1º, §1º, o município de São Jerônimo da Serra poderá firmar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com o proprietário ou possuidor do imóvel mediante as seguintes condições:
I - O possuidor ou proprietário abster-se de praticar a mesma infração às Legislações Municipais, em especial a realização de empreendimentos em desacordo com as características e dimensões nele previstas, sob pena de não aprovação de outros projetos e aplicação de medidas de responsabilização civil e criminal.
II - Reservar 5% (cinco por cento) da área total de cada lote para área verde de preservação.
III - Cumprir prestação pecuniária no valor de 84 (oitenta e quatro) Unidades Fiscais do Município por imóvel, arrecadado ao Fundo de Desenvolvimento de Urbano do Município de São Jerônimo da Serra, que poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes.
IV - Havendo pagamento deste valor total e à vista, incidirá desconto 10% (dez por cento).
V - O prazo máximo para regularização do imóvel por parte do proprietário ou possuidor será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do presente termo de ajustamento.
VI - Firmado Termo de Ajustamento de Conduta, este tem eficácia imediata e seu efetivo cumprimento acompanhado pelo Município.
VII - Em caso de descumprimento o Município ajuizará a respectiva ação judicial.
Art. 5º. Os casos omissos serão regulados mediante Ato do Poder Executivo, que regulará o procedimento de autorização.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 14 DE JULHO DE 2022.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 11 e 13/07/2022.
Publicado por:
Joao Elizeu Bernardo
Código Identificador:1FFE1C59