ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO Nº008/2026 – CMAS

APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO REPASSE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPO DO TENENTE – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 945/2018;

 

CONSIDERANDO a análise do Relatório de Gestão Físico-Financeira e dos demais documentos referentes à prestação de contas do repasse Serviço de Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência, disponibilizados no Sistema Fundo a Fundo – SIFF; RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a prestação de contas dos recursos do Serviço de Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência, transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social de Campo do Tenente, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

§ 1º A prestação de contas refere-se ao período compreendido entre a data do pagamento e 31 de dezembro de 2024, com preenchimento no SIFF disponibilizado de 02/02/2026 a 30/08/2026.

 

Art. 2º Emitir parecer favorável à aprovação da prestação de contas referida no art. 1º desta Resolução, para registro na aba “Parecer do Conselho” do SIFF e finalização do procedimento.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua emissão, produzindo efeitos a contar dessa data.

 

Campo do Tenente, 3 de setembro de 2026.

 

JOSÉ LUIZ PIANOWSKI

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Publicado por:
Yasmin Nentwig Komochena
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