ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.286, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº 1.286, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
Institui a campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico, e da outras providências.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal propôs, decreta e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico no Município de Quitandinha.
Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico:
I - oferecer aos munícipes informações sobre a depressão, o transtorno de ansiedade e a síndrome do pânico, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento;
II - incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;
III - combater o preconceito;
IV - informar os meios de tratamento disponíveis na rede municipal de saúde de Quitandinha.
Art. 3º - Fica instituído o mês de setembro como “Setembro Amarelo”, que integrará o Calendário Oficial do Município.
§ 1º - A Política Municipal que se refere esta Lei deverá ser desenvolvida o ano todo, mas durante o mês de setembro, “Setembro Amarelo”, as atividades precisam ser intensificadas , tendo em vista que o dia 10 de setembro é o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.
§ 2º - Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida”, que integrará o calendário Oficial do Município de Quitandinha, e será realizada, anualmente na semana que compreender o dia 10 de setembro, com o objetivo de intensificar a concretização das políticas públicas previstas nesta Lei.
§ 3º - As datas alusivas ao tema previstas neste artigo têm por finalidade também promover o debate, a reflexão e conscientização sobre a valorização da vida.
Art. 4º - O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 18 de agosto de 2023.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:20022F58