ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1428

LEI ORDINÁRIA N.º 1428/2024

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 291.793,00 (duzentos e noventa e um mil, setecentos e noventa e três reais) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

558

19.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3335030000000000000 - Material de consumo

10188

22.359,50

2

Especial

559

19.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3335039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

10188

22.359,50

3

Suplementar

560

19.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

10189

41.281,00

4

Suplementar

561

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

10187

205.793,00

 

 

 

 

Total

291.793,00

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4171957011100000000 EMENDA DE BANCADA 50410002 - APAE VINCULO 10188

10188

44.719,00

Excesso

 

4171957011200000000 EMENDA DE BANCADA 50410004 - CUSTEIO SAÚDE VINCULO 10189

10189

41.281,00

Excesso

 

4171957011000000000 EMENDA INDIVIDUAL 50410008 DEP. LEANDRA DAL PONTE - SAÚDE VINCULO 10187

10187

205.793,00

 

 

Total

291.793,00

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

10187

0,00

0,00

205.793,00

10188

0,00

0,00

44.719,00

10189

0,00

0,00

41.281,00

Total

0,00

0,00

291.793,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 18 de junho de 2024.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:2004BC20