ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1428
LEI ORDINÁRIA N.º 1428/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 291.793,00 (duzentos e noventa e um mil, setecentos e noventa e três reais) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Especial |
558 |
19.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3335030000000000000 - Material de consumo |
10188 |
22.359,50 |
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2 |
Especial |
559 |
19.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3335039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
10188 |
22.359,50 |
|
3 |
Suplementar |
560 |
19.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
10189 |
41.281,00 |
|
4 |
Suplementar |
561 |
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo |
10187 |
205.793,00 |
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Total |
291.793,00 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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Excesso |
|
4171957011100000000 EMENDA DE BANCADA 50410002 - APAE VINCULO 10188 |
10188 |
44.719,00 |
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Excesso |
|
4171957011200000000 EMENDA DE BANCADA 50410004 - CUSTEIO SAÚDE VINCULO 10189 |
10189 |
41.281,00 |
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Excesso |
|
4171957011000000000 EMENDA INDIVIDUAL 50410008 DEP. LEANDRA DAL PONTE - SAÚDE VINCULO 10187 |
10187 |
205.793,00 |
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Total |
291.793,00 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
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10187 |
0,00 |
0,00 |
205.793,00 |
|
10188 |
0,00 |
0,00 |
44.719,00 |
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10189 |
0,00 |
0,00 |
41.281,00 |
|
Total |
0,00 |
0,00 |
291.793,00 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 18 de junho de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:2004BC20