ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 573/2026

LEI Nº 573/2026

 

EMENTA: INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE, A “SEMANA MUNICIPAL DAS MULHERES CATADORAS DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI

 

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município de Diamante D’Oeste a “Semana Municipal das Mulheres Catadoras de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis”, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de setembro.

 

Art. 2º A Semana Municipal terá por objetivos:

I – reconhecer e valorizar a contribuição social, econômica e ambiental das mulheres catadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis;

II – promover a conscientização da população sobre a importância da coleta seletiva, da reutilização e da reciclagem de resíduos;

III – combater o preconceito, a discriminação e a invisibilidade social relacionados à atividade de catação de materiais reutilizáveis e recicláveis;

IV – difundir informações sobre direitos, saúde, segurança no trabalho, proteção social e oportunidades de inclusão socioeconômica;

V – estimular o associativismo, o cooperativismo e outras formas de organização coletiva das catadoras, respeitada a autonomia das interessadas;

VI – valorizar o protagonismo feminino na cadeia da reciclagem e incentivar a igualdade de gênero, o trabalho digno e a geração de renda.

 

Art. 3º Durante a Semana Municipal poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes atividades:

I – campanhas educativas e de conscientização;

II – palestras, rodas de conversa, oficinas, exposições e ações de educação ambiental;

III – divulgação de informações sobre coleta seletiva, reciclagem, economia circular e destinação ambientalmente adequada dos resíduos;

IV – ações de valorização e reconhecimento do trabalho desenvolvido pelas mulheres catadoras;

V – atividades de orientação sobre direitos sociais, saúde, segurança, empreendedorismo, cooperativismo e inclusão produtiva;

VI – outras iniciativas educativas e institucionais compatíveis com as finalidades desta Lei.

 

Art. 4º As atividades previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas em cooperação com associações e cooperativas de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, órgãos públicos e entidades privadas, observada a legislação aplicável e a adesão voluntária dos participantes.

 

Art. 5º As ações realizadas no âmbito da Semana Municipal observarão, no que couber, as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e as políticas públicas de inclusão socioeconômica e valorização das catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Art. 6º A instituição da Semana Municipal não implica a criação obrigatória de benefícios, programas permanentes, órgãos, cargos, funções ou novas despesas, cabendo aos órgãos e entidades participantes definir as atividades que poderão ser realizadas dentro de suas competências e disponibilidades.

 

Art. 7º As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos e entidades participantes, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE

Aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:200F87C4