ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 047/2026

LEI Nº 047/2026

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2026.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2026 um Crédito Especial no valor de R$ 2.221.330,54 (Dois Milhões, Duzentos e Vinte e Um Mil, Trezentos e Trinta Reais e Cinqüenta e Quatro Centavos) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.007

DIVISÃO DE TESOURARIA

 

28.846.0021.2071

Pagamento de Precatórios Judiciais – Art. 100 CF/88

 

4.6.90.91.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

 

616

00000-Recursos Ordinários (Livres)

600.000,00

 

SUBTOTAL

600.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.008

DIVISÃO DE CULTURA

 

13.392.0004.2011

Incentivo a Eventos Culturais

 

3.3.60.45.00.00

SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

 

1614

01063-BB 25467-3 TRANSF POLIT NAC ALDIR BLANC FOMENTO CULT LEI 14399-2022 FTE1063

94.621,80

3.3.90.48.00.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

 

1613

01063-BB 25467-3 TRANSF POLIT NAC ALDIR BLANC FOMENTO CULT LEI 14399-2022 FTE1063

5.000,00

 

SUBTOTAL

99.621,80

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.001

GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE

 

10.122.0014.2103

Gestão e manutenção da Saúde - Administração Geral

 

3.3.22.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

1681

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

115.000,00

1682

01064-BB 624015-0 FMS PISO ENFERMAGEM FTE 1064

3.903,54

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0012.2080

Piso de Atenção Básica-PAB

 

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

 

2123

72494-CEF-575829703-4 CUSTEIO PAP - PROPOSTA 63000739300202600

65.000,00

10.302.0030.1096

Aquisição de Equipamentos para Hospital Municipal

 

4.4.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2327

31518-BB 624016-8 EQUIPAMENTO A.E. EMENDA INDIVIDUAL 28740009 FTE 31518

3.280,00

 

SUBTOTAL

187.183,54

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

06.004

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

 

08.241.0002.2030

Manutenção da Divisão do Idoso

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

978

00900-Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011

18.713,95

977

00980-BB 27599-9 CUIDA MAIS INVESTIMENTO DEL 49/2025 FTE 980

44.489,25

 

SUBTOTAL

63.203,20

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

10.004

DIVISÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

 

26.784.0018.2134

Gestão e Manutenção da Divisão de Serviço Hidroviário

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

4896

00000-Recursos Ordinários (Livres)

7.000,00

 

SUBTOTAL

7.000,00

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E APOIO AO PRODUTOR

 

13.002

DIVISÃO DE AGRICULTURA E APOIO AO PRODUTOR

 

20.606.0016.2141

Manutenção da Divisão de Agricultura

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

5371

02847-CEF 574173133-0 PROJETO SOCIOAMBIENTAL CONV 919824 FTE 2847

174.572,00

20.606.0016.1114

Aquisição de Maquinas e Implementos

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

5390

00000-Recursos Ordinários (Livres)

80.000,00

5399

01010-BB-27587-5 AQUISIÇÃO DE EQUI AGRICO EMENDA 60110001/25 CONV 983156 FTE 1010

243.750,00

5397

02983-BB-28103-4 AQUI DE MAQUINAS E IMPL AGRICOLAS EMENDA 202631760005 FTE 2983

497.500,00

5398

02984-BB-28082-8 AQUI DE MAQUINAS E IMPL AGRICOLAS EMENDA 202640660002 FTE 2984

268.500,00

 

SUBTOTAL

1.264.322,00

 

TOTAL

2.221.330,54

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 2.221.330,54

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:

 

I- Cancelamento no valor R$ 885.901,80 (Oitocentos e Oitenta e Cinco Mil, Novecentos e Um Reais e Oitenta Centavos) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.007

DIVISÃO DE TESOURARIA

 

28.846.0021.2071

Pagamento de Precatórios Judiciais – Art. 100 CF/88

 

4.6.90.71.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

 

615

00000-Recursos Ordinários (Livres)

600.000,00

 

SUBTOTAL

600.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.008

DIVISÃO DE CULTURA

 

13.392.0004.2011

Incentivo a Eventos Culturais

 

3.3.90.31.00.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

 

1600

01063-BB 25467-3 TRANSF POLIT NAC ALDIR BLANC FOMENTO CULT LEI 14399-2022 FTE1063

8.621,80

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1612

01063-BB 25467-3 TRANSF POLIT NAC ALDIR BLANC FOMENTO CULT LEI 14399-2022 FTE1063

76.000,00

 

SUBTOTAL

84.621,80

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.001

GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE

 

10.122.0014.2103

Gestão e manutenção da Saúde - Administração Geral

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

1755

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

5.000,00

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0012.2082

Atendimento das Equipes Multiprofissionais na APS

 

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

2170

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

30.000,00

10.301.0012.2085

Manutenção da Academia da Saúde

 

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

2225

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

30.000,00

10.122.0030.2091

Gestão e Manutenção do Hospital Municipal

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1790

01064-BB 624015-0 FMS PISO ENFERMAGEM FTE 1064

1.000,00

10.301.0012.2085

Manutenção da Academia da Saúde

 

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

2240

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

10.000,00

10.301.0012.2080

Piso de Atenção Básica-PAB

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2055

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

40.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2119

72494-CEF-575829703-4 CUSTEIO PAP - PROPOSTA 63000739300202600

65.000,00

10.302.0030.1096

Aquisição de Equipamentos para Hospital Municipal

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2325

31518-BB 624016-8 EQUIPAMENTO A.E. EMENDA INDIVIDUAL 28740009 FTE 31518

3.280,00

 

SUBTOTAL

184.280,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

06.004

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

 

08.241.0001.2030

Manutenção da Divisão do Idoso

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3620

00900-Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011

10.000,00

 

SUBTOTAL

10.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

10.004

DIVISÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

 

26.784.0018.2134

Gestão e Manutenção da Divisão de Serviço Hidroviário

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

4900

00000-Recursos Ordinários (Livres)

7.000,00

 

SUBTOTAL

7.000,00

 

TOTAL

885.901,80

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 885.901,80

 

II- Superávit Financeiro do Exercício de 2025 no valor de R$ 131.978,76 (Cento e Trinta e Um Mil, Novecentos e Setenta e Oito Reais e Setenta e Seis Centavos) nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00000

Recursos Ordinários (Livres)

80.000,00

00900

Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011

8.713,95

00980

BB 27599-9 CUIDA MAIS INVESTIMENTO DEL 49/2025 FTE 980

40.361,27

01064

BB 624015-0 FMS PISO ENFERMAGEM FTE 1064

2.903,54

 

TOTAL

131.978,76

 

III- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 1.203.449,98 (Um Milhão, Duzentos e Três Mil, Quatrocentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa e Oito Centavos) contabilizado na seguinte rubrica:

 

2.4.1.9.51.0.1.07.00.00.00.00 BB-28103-4 AQUI DE MAQUINAS E IMPL AGRICOLAS EMENDA 202631760005 FTE 2983...................497.500,00

 

2.4.1.9.51.0.1.08.00.00.00.00 BB-28082-8 AQUI DE MAQUINAS E IMPL AGRICOLAS EMENDA 202640660002 FTE 2984.................268.500,00

 

2.4.1.4.99.0.1.09.00.00.00.00 BB-27587-5 AQUISIÇÃO DE EQUI AGRICO EMENDA 60110001/25 CONV 983156 FTE 1010.................243.750,00

 

1.3.2.1.01.1.1.53.00.00.00.00 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA FONTE 980 ...................4.127,98

 

1.7.1.9.60.01.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14399/2022 – PRINCIPAL.............................15.000,00

 

1.7.1.7.99.0.1.01.00.00.00.00 CEF 574173133-0 PROJETO SOCIOAMBIENTAL CONV 919824 FTE 2847..............................174.572,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual - PPA (Lei nº 068/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Lei nº 072/2025), compatibilizando-as com as alterações promovidas por esta Lei.

 

Art. 5º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 23 de setembro de 2026 (23/09/2026) .

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:2012886C