ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1231/2023
LEI N.º 1231
07 de junho de 2023
Dá denominação ao Cemitério Municipal de Porto Amazonas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica nominado o Cemitério Municipal de Porto Amazonas como “Cemitério Municipal Campo Santo”, para fins de regularização, a área de terras ocupada há mais de 50 (cinquenta) anos e destinada para o mesmo fim, localizada no perímetro urbano da cidade de Porto Amazonas, ao final da Rua Dom Pedro II.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar através de decreto o uso do cemitério municipal e os serviços de cemitério.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar a tabela de tarifa a ser aplicada nos serviços de cemitérios.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de lotes para construção de túmulos, de sepulturas ou ossuários por prazo fixo ou indeterminado, a título oneroso ou não oneroso.
Art. 5.º O Poder Executivo baixará no prazo de 90 (noventa) dias decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 6.º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por dotações próprias no orçamento vigente.
Art. 7.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 06 de junho de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:201B0751