ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.202/2022

SÚMULA: ALTERA O ANEXO II, DA LEI 1.388/98-E, DE 26 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica alterado o anexo II, da Lei nº 1.388/98-E, de 26/03/1998, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Astorga, nas disposições abaixo descritas:

 

I - Fica criado o seguinte cargo:

 

QTDE

CARGO

NÍVEL

01

Diretor de Limpeza Pública e Coleta de Resíduos..................................

CC-02

 

II - Fica alterado o seguinte cargo:

 

QTDE

CARGO

NÍVEL

02

Assessor do Departamento de Obras.....................................................

CC-08

 

Art. 2º - Ao Diretor de Limpeza Pública e Coleta de Resíduos incumbe:

I - responsabilizar-se pelos serviços de limpeza pública e coleta de lixo;

II - superintender, acompanhar, fiscalizar e atribuir funções aos garis e demais servidores em exercício no serviço de limpeza pública e coleta de resíduos;

III - Acompanhar o trabalho diário de limpeza pública e coleta de lixo;

IV - fiscalizar os serviços de aterro controlado;

V - propor medidas administrativas destinadas a melhorar o sistema de coleta de lixo e limpeza pública;

VI - acompanhar e fiscalizar o trabalho de limpeza de praças, ruas e demais espaços públicos;

VII - executar outras tarefas compatíveis com a sua função e que forem determinadas pelo chefe do executivo e da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar, se necessário.

 

Art. 4º - O inciso III, do artigo 47, da Lei 3.192/2022, de 06/09/2022, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 47 - ...

III – coordenar, em conjunto com o Diretor de Limpeza Pública e Coleta de Resíduos, a manutenção de serviços de varrição, limpeza de vias e logradouros públicos, coleta, transporte e disposição final do lixo do Município;”

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 03 (três) dias do mês de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 

ANEXO II - DA LEI Nº 1.388/98-E

CONSOLIDADO

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

QTDE

CARGO

NÍVEL

01

DIRETOR DE GABINETE................................................................................

CC-02

01

Assessor Especial............................................................................................

CC-08

01

Assessor de Comunicação...............................................................................

CC-04

01

PROCURADOR JURÍDICO..............................................................................

CS-01

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS...................

CS-01

01

Diretor de Fazenda

CC-02

01

Assessor da Diretoria de Fazenda

CC-06

01

Assessor da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.....................

CC-05

01

Assessor em Informática..................................................................................

CC-06

01

Diretor Departamento de Administração, Patrimônio e Suprimentos

CC-03

01

Assessor do Departamento de Administração, Patrimônio e Suprimentos.....................................................................................................

CC-06

01

Diretor do Departamento de Recursos Humanos.............................................

CC-03

01

Assessor do Departamento de Recursos Humanos.........................................

CC-08

01

Diretor do Departamento Financeiro................................................................

CC-03

01

Assessor do Departamento Financeiro............................................................

CC-08

01

Diretor do Departamento de Tributação...........................................................

CC-04

01

Assessor do Departamento de Tributação.......................................................

CC-08

01

Diretor Departamento de Compras...................................................................

CC-02

01

Assessor do Departamento de Compras..........................................................

CC-08

01

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL.....................

CS-01

01

Assessor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social....................................

CC-05

01

Diretor do Departamento da Educação............................................................

CC-02

03

Assessor do Departamento de Educação........................................................

CC-08

01

Diretor do Departamento de Saúde..................................................................

CC-02

02

Assessor do Departamento de Saúde..............................................................

CC-07

01

Auditor em Saúde.............................................................................................

CC-04

03

Assessor da Divisão de Atendimento Primário à Saúde – Transporte.............

CC-08

01

Diretor do Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social..................

CC-03

03

Assessor em Cidadania...................................................................................

CC-07

01

Assessor em Desenvolvimento Social..............................................................

CC-07

01

Diretor do Departamento de Cultura e Turismo...............................................

CC-03

01

Assessor do Departamento de Cultura e Turismo............................................

CC-07

01

Diretor do Departamento de Esportes..............................................................

CC-03

03

Assessor do Departamento de Esportes..........................................................

CC-08

01

Assessor em Manutenção em Espaço Esportivo.............................................

CC-08

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO ..............................

CS-01

01

Assessor da Secretaria de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico ...................................

CC-05

01

Diretor de Manutenção e Infraestrutura...........................................................

CC-04

01

02

Diretor de Limpeza Pública e Coleta de Resíduos..........................................

Assessor do Departamento de Obras..............................................................

CC-02

CC-08

01

Diretor do Departamento de Serviços Públicos................................................

CC-02

02

Assessor do Departamento de Serviços Públicos............................................

CC-06

01

Diretor Departamento de Desenvolvimento Urbano e Econômico..................

CC-03

02

Assessor do Departamento de Desenvolvimento Urbano e Econômico..........

CC-08

01

Diretor do Departamento de Agricultura e Meio ambiente...............................

CC-02

01

Assessor do Departamento de Agricultura e Meio ambiente...........................

CC-08

01

Gestor Distrital de Tupinambá....................................................................

CC-08

01

Gestor Distrital Santa Zélia...............................................................................

CC-08

01

Gestor Distrital Içara.........................................................................................

CC-08

01

Diretor do PROCON Municipal – Coordenadoria de Proteção e Defesa Do Consumidor..............................

CC-06

01

Assessor Especial de Desenvolvimento Econômico.......................................

CC-07

01

Diretor da Casa Lar..........................................................................................

CC-07


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:201C1436