ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.202/2022
SÚMULA: ALTERA O ANEXO II, DA LEI 1.388/98-E, DE 26 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterado o anexo II, da Lei nº 1.388/98-E, de 26/03/1998, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Astorga, nas disposições abaixo descritas:
I - Fica criado o seguinte cargo:
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QTDE |
CARGO |
NÍVEL |
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01 |
Diretor de Limpeza Pública e Coleta de Resíduos.................................. |
CC-02 |
II - Fica alterado o seguinte cargo:
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QTDE |
CARGO |
NÍVEL |
|
02 |
Assessor do Departamento de Obras..................................................... |
CC-08 |
Art. 2º - Ao Diretor de Limpeza Pública e Coleta de Resíduos incumbe:
I - responsabilizar-se pelos serviços de limpeza pública e coleta de lixo;
II - superintender, acompanhar, fiscalizar e atribuir funções aos garis e demais servidores em exercício no serviço de limpeza pública e coleta de resíduos;
III - Acompanhar o trabalho diário de limpeza pública e coleta de lixo;
IV - fiscalizar os serviços de aterro controlado;
V - propor medidas administrativas destinadas a melhorar o sistema de coleta de lixo e limpeza pública;
VI - acompanhar e fiscalizar o trabalho de limpeza de praças, ruas e demais espaços públicos;
VII - executar outras tarefas compatíveis com a sua função e que forem determinadas pelo chefe do executivo e da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar, se necessário.
Art. 4º - O inciso III, do artigo 47, da Lei 3.192/2022, de 06/09/2022, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 47 - ...
III – coordenar, em conjunto com o Diretor de Limpeza Pública e Coleta de Resíduos, a manutenção de serviços de varrição, limpeza de vias e logradouros públicos, coleta, transporte e disposição final do lixo do Município;”
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 03 (três) dias do mês de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
ANEXO II - DA LEI Nº 1.388/98-E
CONSOLIDADO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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QTDE |
CARGO |
NÍVEL |
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01 |
DIRETOR DE GABINETE................................................................................ |
CC-02 |
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01 |
Assessor Especial............................................................................................ |
CC-08 |
|
01 |
Assessor de Comunicação............................................................................... |
CC-04 |
|
01 |
PROCURADOR JURÍDICO.............................................................................. |
CS-01 |
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01 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS................... |
CS-01 |
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01 |
Diretor de Fazenda |
CC-02 |
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01 |
Assessor da Diretoria de Fazenda |
CC-06 |
|
01 |
Assessor da Secretaria Municipal de Administração e Finanças..................... |
CC-05 |
|
01 |
Assessor em Informática.................................................................................. |
CC-06 |
|
01 |
Diretor Departamento de Administração, Patrimônio e Suprimentos |
CC-03 |
|
01 |
Assessor do Departamento de Administração, Patrimônio e Suprimentos..................................................................................................... |
CC-06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Recursos Humanos............................................. |
CC-03 |
|
01 |
Assessor do Departamento de Recursos Humanos......................................... |
CC-08 |
|
01 |
Diretor do Departamento Financeiro................................................................ |
CC-03 |
|
01 |
Assessor do Departamento Financeiro............................................................ |
CC-08 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Tributação........................................................... |
CC-04 |
|
01 |
Assessor do Departamento de Tributação....................................................... |
CC-08 |
|
01 |
Diretor Departamento de Compras................................................................... |
CC-02 |
|
01 |
Assessor do Departamento de Compras.......................................................... |
CC-08 |
|
01 |
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL..................... |
CS-01 |
|
01 |
Assessor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.................................... |
CC-05 |
|
01 |
Diretor do Departamento da Educação............................................................ |
CC-02 |
|
03 |
Assessor do Departamento de Educação........................................................ |
CC-08 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Saúde.................................................................. |
CC-02 |
|
02 |
Assessor do Departamento de Saúde.............................................................. |
CC-07 |
|
01 |
Auditor em Saúde............................................................................................. |
CC-04 |
|
03 |
Assessor da Divisão de Atendimento Primário à Saúde – Transporte............. |
CC-08 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social.................. |
CC-03 |
|
03 |
Assessor em Cidadania................................................................................... |
CC-07 |
|
01 |
Assessor em Desenvolvimento Social.............................................................. |
CC-07 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Cultura e Turismo............................................... |
CC-03 |
|
01 |
Assessor do Departamento de Cultura e Turismo............................................ |
CC-07 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Esportes.............................................................. |
CC-03 |
|
03 |
Assessor do Departamento de Esportes.......................................................... |
CC-08 |
|
01 |
Assessor em Manutenção em Espaço Esportivo............................................. |
CC-08 |
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01 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO .............................. |
CS-01 |
|
01 |
Assessor da Secretaria de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico ................................... |
CC-05 |
|
01 |
Diretor de Manutenção e Infraestrutura........................................................... |
CC-04 |
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01 02 |
Diretor de Limpeza Pública e Coleta de Resíduos.......................................... Assessor do Departamento de Obras.............................................................. |
CC-02 CC-08 |
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01 |
Diretor do Departamento de Serviços Públicos................................................ |
CC-02 |
|
02 |
Assessor do Departamento de Serviços Públicos............................................ |
CC-06 |
|
01 |
Diretor Departamento de Desenvolvimento Urbano e Econômico.................. |
CC-03 |
|
02 |
Assessor do Departamento de Desenvolvimento Urbano e Econômico.......... |
CC-08 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Agricultura e Meio ambiente............................... |
CC-02 |
|
01 |
Assessor do Departamento de Agricultura e Meio ambiente........................... |
CC-08 |
|
01 |
Gestor Distrital de Tupinambá.................................................................... |
CC-08 |
|
01 |
Gestor Distrital Santa Zélia............................................................................... |
CC-08 |
|
01 |
Gestor Distrital Içara......................................................................................... |
CC-08 |
|
01 |
Diretor do PROCON Municipal – Coordenadoria de Proteção e Defesa Do Consumidor.............................. |
CC-06 |
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01 |
Assessor Especial de Desenvolvimento Econômico....................................... |
CC-07 |
|
01 |
Diretor da Casa Lar.......................................................................................... |
CC-07 |
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:201C1436