ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.085/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Município de Goioerê reconhece a prática do Wheeling, bem como outras práticas que se assemelhem às exibições típicas do segmento, em local devidamente destinado a essa finalidade, como prática esportiva, conforme normas e regras da Federação Paranaense de Wheeling - FPW e nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Consiste a modalidade Wheeling na realização de manobras e acrobacias de solo com motocicletas, assim como bicicletas, sejam sobre duas, três ou quatro rodas, nas quais força e equilíbrio são exigidos ao máximo dos praticantes, conforme homologação pela Confederação Brasileira de Motociclismo – CBM e Federação Paranaense de Wheeling – FPW.
Art. 2º A modalidade esportiva reconhecida por esta Lei somente poderá ser praticada no Município de Goioerê em locais apropriados e devidamente licenciados para a exibição de shows ou competições, com as devidas adequações, alvarás e licenças, bem como observadas as regras estabelecidas pela Confederação Brasileira de Motociclismo – CBM e Federação Paranaense de Wheeling – FPW.
§ 1º Poderão ser licenciados para a prática da modalidade esportiva, conforme previsto no caput deste artigo, espaços públicos ou privados, observada a legislação municipal vigente.
§ 2º Poderão ser realizados nos espaços públicos licenciados treinos, eventos, competições e demais encontros com o intuito de difundir a cultura e incentivar a prática segura das manobras realizadas em motocicleta, nos termos do art. 1º desta Lei.
§ 3º Nos locais destinados ao público espectador, deverão ser observados os mesmos requisitos de segurança implementados para modalidades esportivas semelhantes.
§ 4º Os organizadores dos eventos ou competições deverão comprovar a implementação de todas as normas de segurança e proteção dos pilotos, recomendadas pela Federação Paranaense de Wheeling – FPW.
Art. 3º É indispensável para a prática esportiva descrita nesta Lei o uso dos equipamentos obrigatórios de segurança regulados pela Lei Federal n. 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, cuja aquisição é de responsabilidade dos praticantes do esporte.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "14 DE DEZEMBRO".
Goioerê – PR, em 30 de outubro de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:201E36C3