ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º 980 DE 21 DE MAIO DE 2026

LEI N.º 980 DE 21 DE MAIO DE 2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 123.168,35 (cento e vinte e três mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 123.168,35 (cento e vinte e três mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), conforme descrito abaixo:

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

08.243.0601.2084 – Emenda Impositiva Legislativo Municipal - Educação

Fonte 000 – 3.3.90.32.00.00 – Material/Bem/Serviço Gratuito R$ 123.168,35

 

Art. 2º Para cobrir os créditos, serão indicados recursos provenientes de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na fonte de recursos 000 – recursos ordinários livres.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 21 de maio de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:2027AB1D