ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 170/2015
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EXISTENTES NO QUADRO DO MAGISTÉRIO, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir concurso público, na forma prevista em Lei, para o provimento de 20 (vinte) vagas no cargo de professor, nível MG1-1A, e mais 13 (treze) vagas no mesmo cargo, para cadastro de reserva.
Art. 2º. – As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correção à conta de dotação orçamentária específica constante no Instrumento de Impacto Financeiro em anexo, que faz parte integrante desta.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 10-11-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 10 de Novembro de 2015.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:2028F52C