ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 07/2019

Súmula: Dá nova redação à Lei Municipal n.º 06/2015, de 26/03/2015, a qual dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, no uso de suas atribuições, APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - O caput do art. 36 da Lei Municipal n.º 06/2015, de 26/03/2015,a qual dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passará a viger com a seguinte alteração:

 

Art.36- É vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social ou a sua afixação em locais públicos ou particulares admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas em igualdade de condições .

 

“Art. 36 – É vedada a afixação de propaganda eleitoral em locais públicos ou particulares, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas em igualdade de condições.”

 

Art. 2.º -Serãoacrescidos ao Art. 36 osparágrafos 5º e 6º:

 

“§ 5º - A propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social será realizada sob responsabilidade e a expensas dos próprios candidatos, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados por seus correligionários, respeitando os princípios da ampla defesa e do contraditório.

 

§ 6º - Não será permitida propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.”

 

Art. 3.º - As demais disposições da Lei Municipal n.º 06/2015, de 26/03/2015, não alcançadas por esta Lei, permanecerão inalteradas.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês deAgosto do exercício financeiro de 2019. 


MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:20379CED