ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1582 DE 07 DE MAIO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1582 de 07 de maio de 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.298, DE 05 DE MAIO DE 2017, A QUAL REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.298/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ao servidor público municipal efetivo ou comissionado, empregado público, agente político, colaborador eventual, que, por autorização superior, no desempenho de suas funções, ou em missão ou estudo de interesse da administração municipal se deslocar do Município de Mallet, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do país, com o propósito de atender aos interesses do Município, serão concedidas diárias, sob a forma de adiantamento para cobrir as despesas de alimentação e estadia.
Parágrafo único. Serão considerados Colaboradores Eventuais os profissionais:
I - Contratados por credenciamento;
II - Os servidores que tenham contrato com o Estado do Paraná ou Governo Federal, mas desempenhem as atividades diretamente no âmbito do Município de Mallet;
III - Os membros de Conselhos Municipais que representem o Município ou Estado, sendo assim portando interesse público, em reuniões estaduaisounacionais.”
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 07 de maio de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:2038E073