ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 071/2024 - ALTERA A LEI MUN. Nº 33/1998 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998 – ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

LEI Nº 071/2024

 

Súmula: Altera a Lei Mun. Nº 33/1998 de 25 de novembro de 1998 – Estatuto dos Servidores Municipais.

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada – seção III - artigo 35 da lei Mun. Nº 33/1998 de 25 de novembro de 1998, que passará a ter a seguinte redação:

 

Seção III

Do Regime de Tempo Integral

 

Art. 35 -O regime de tempo integral poderá ser aplicado, no interesse da Administração e ressalvado o direito de opção, na forma que a legislação dispuser:

 

I - aos que exerçam atividades técnicas e/ou científicas;

 

II - o ocupante de cargo ou função que envolva responsabilidade de direção, chefia ou assessoramento.(Redação dada pela Lei nº21/1999)

 

III - ao conjunto dos servidores de determinadas unidades administrativas, quando a natureza do trabalho o exigir.

 

Parágrafo Único §1º- Em casos excepcionais, devidamente justificados, o regime de tempo integral poderá ser aplicado, individualmente, a qualquer servidor que esteja incluído numa das hipóteses indicadas neste artigo, mediante proposta do dirigente da unidade administrativa.

§2º - Os servidores de Regime Integral poderão exercer atividades privadas, desde que não prejudiquem o desempenho de suas atribuições no serviço público municipal.

 

Art. 2º. Fica alterada – seção II - artigo 81 da lei Mun. Nº 33/1998 de 25 de novembro de 1998, que passará a ter a seguinte redação:

 

Seção II

Das Gratificações

 

Art. 81 -Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações:

 

I - gratificação de chefia;

II - gratificação opcional pelo exercício de cargo em comissão;

 

III - gratificação de férias;

 

IV - gratificação por hora extraordinária de trabalho;

 

V - gratificação por trabalho noturno;

 

VI - gratificação por atividade penosa, insalubre ou perigosa;

 

VII - gratificação de décimo-terceiro vencimento;

 

VIII - gratificação pelo regime de tempo integral;

 

IX - gratificação de plantão médico;(Vide Lei nº25/2001)

 

X - gratificação de atendimento médico em Postos de Saúde.(Vide Lei nº25/2001)

 

XI - gratificação pelo exercício de encargos especiais, definidos em legislação específica no âmbito de cada Poder. (Redação acrescida pela Lei nº03/2004)(Regulamentado pelo Decreto nº143/2005)

 

§ 1º - As gratificações de que tratam os incisos IV, V e VI integrarão o provento de aposentadoria na forma do artigo 158, desta Lei.

 

§ 2º - As gratificações previstas nos incisos I, II e VIII não integrará o provento de inatividade.

 

§ 3º É vedada a percepção cumulativa da gratificação prevista no inciso I com a gratificação a que se refere o inciso II, bem como, a prevista no inciso IV com a que se refere no inciso VIII. (Redação dada pela Lei nº8/2023)

 

§ 4º - A gratificação de que trata o inciso VI deste artigo, corresponderá a uma carga horária de 4 (quatro) horas ao dia, através de escala de revezamento feita pela Administração Hospitalar, sendo a carga horária a 22% (vinte e dois por cento) do vencimento básico do profissional. (Redação dada pela Lei nº03/2004)

§ 5º - A gratificação do inciso VIII, será concedida aos servidores de carreira, quando estiverem exercendo atividades, além da sua carga horária normal do cargo efetivo, sendo inacumuláveis com horas extraordinárias. (Redação dada pela Lei nº03/2004)

 

§ 5º - A gratificação do inciso VIII, será concedida aos servidores de carreira, quando estiverem exercendo atividades além das atribuições do cargo efetivo, respeitando-se o edital do concurso, sendo inacumuláveis com horas extraordinárias.

 

§ 6º - A Gratificação prevista no inciso XI, será correspondentes a 40% (quarenta por cento) da remuneração do servidor, sem prejuízo de outras vantagens, desde que a soma destas não ultrapassem o limite de 100% dos vencimentos. (Redação dada pela Lei nº03/2004)

 

§ 7º - Fica assegurado aos profissionais de carreira, ao cargo de Médico o cumprimento de carga horária até o limite máximo de 40 horas semanais, quando necessário e solicitado pela Administração de Saúde.(Vide Lei nº25/2001)

 

Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Mun. nº 33/1998, de 25 de novembro de 1998.

 

Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:2040F096