ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2365, DE 25 DE MARÇO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Pitanga.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 395.200,00 (trezentos e noventa e cinco mil e duzentos reais), destinado a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

 

 

 

13.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE

 

13.002.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

 

13.002.15.451.1301.1.082.

Pavimentação e Recape de Vias

 

688

 

3.3.72.39.00.00

 

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

395.200,00

 

Total Suplementação:

395.200,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do Superavit Financeiro na seguinte fonte:

 

Fonte(s):

Descrição

395.200,00

1000

Recursos Ordinários (Livres)

395.200,00

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.068, de 23 de junho de 2017, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.326, de 04 de setembro de 2020, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2021, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 25 de março de 2021.

 

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Keila Machado Madureira
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