ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 86/2018

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, face ao superávit financeiro das fontes de recursos não vinculadas que especifica, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2018, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 42/2017 de 04 de dezembro de 2017 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

Parágrafo único – Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO/UNIDADE

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CATEGORIA ECONOMICA

DESCRIÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02/05

02.05.04.123.1051.2.006

319113

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (77)

000

7.400,00

02/07

02.07.12.306.1400.2.009

319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL (110)

103

7.100,00

02/07

02.07.12.306.1400.2.009

319113

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (111)

103

800,00

02/07

02.07.12.301.1400.2.010

319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL (123)

103

120.000,00

02/08

02.08.15.452.1500.2.019

319113

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (243)

000

8.100,00

02/09

02.09.08.122.1200.2.022

319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL (279)

000

111.000,00

TOTAL:

254.400,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme descrição:

 

SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL

FONTE

VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA

VALOR DESTA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SALDO

3.513.610,30

000- LIVRE

2.817.414,52

254.400,00

441.795,78

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 20 de novembro de 2018.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:2045E9DB