ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 86/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, face ao superávit financeiro das fontes de recursos não vinculadas que especifica, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2018, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 42/2017 de 04 de dezembro de 2017 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
Parágrafo único – Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
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ORGÃO/UNIDADE |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
CATEGORIA ECONOMICA |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
|
02/05 |
02.05.04.123.1051.2.006 |
319113 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (77) |
000 |
7.400,00 |
|
02/07 |
02.07.12.306.1400.2.009 |
319011 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL (110) |
103 |
7.100,00 |
|
02/07 |
02.07.12.306.1400.2.009 |
319113 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (111) |
103 |
800,00 |
|
02/07 |
02.07.12.301.1400.2.010 |
319011 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL (123) |
103 |
120.000,00 |
|
02/08 |
02.08.15.452.1500.2.019 |
319113 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (243) |
000 |
8.100,00 |
|
02/09 |
02.09.08.122.1200.2.022 |
319011 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL (279) |
000 |
111.000,00 |
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TOTAL: |
254.400,00 |
||||
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme descrição:
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SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL |
FONTE |
VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA |
VALOR DESTA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
SALDO |
|
3.513.610,30 |
000- LIVRE |
2.817.414,52 |
254.400,00 |
441.795,78 |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 20 de novembro de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:2045E9DB