ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.712/2017 11/07/2017
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei 1.601 de 05 de janeiro de 2015 que dispõe sobre a criação do programa melhorando a propriedade rural, e dá outras
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 2°, inciso I da Lei Municipal n.º 1.601/2015 – passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2°. (...)
I – execução de serviços de abertura de silos, cascalhamento, recuperação de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais, terraplanagem para construções rurais, conservação de soloS e enleiramento de pedras;”
Art. 2º - O artigo 5°, da Lei Municipal n.º 1.601/2015 – passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 5°. Os serviços prestados pela municipalidade terão seu valor de “hora/equipamento trabalhada” estabelecido pelo Poder Executivo levando em conta os custos de combustível, operador, manutenção e depreciação das máquinas e serão fixados anualmente por meio de Decreto, nos moldes do Anexo I que estabelece os valores para o primeiro ano de vigência desta Lei.”
Art. 3° - O artigo 8°, § 2° da Lei Municipal n.º 1.601/2015 – passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 8°. (...)
§ 2° - Os agricultores familiares comprovadamente de baixa renda, conforme critérios estabelecido por meio de Decreto, sem estrutura própria de máquinas e equipamentos e que possuam seu cadastro de produtor rural atualizado, terão direito, como incentivo, de até 05 (cinco) horas máquinas de forma gratuita no ano de 2017, podendo estas serem alteradas anualmente por meio de Decreto.”
Art. 4º - O artigo 8°, § 3° da Lei Municipal n.º 1.601/2015 – passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 8°. (...)
§ 3° - Especificamente quanto aos serviços de terraplanagem para construções rurais e cascalhamento, com utilização de serviço de até de 10 horas-máquina, será ofertado de forma gratuita, conforme disponibilidade das máquinas e o contido no parágrafo anterior.”
Art. 4º - Acrescenta-se o § 4° ao art. 8° da Lei Municipal n.º 1.601/2015 – com a seguinte alteração:
§ 4° Os agricultores familiares que não se enquadrarem no critério de renda estipulado no parágrafo 2°, serão atendidos pelas propostas da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Grzegozeski
Código Identificador:2046238B