ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4183/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Lei Ordinária Nº 4183/2024

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei n° 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 86.765,07 (oitenta e seis mil e setecentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

03

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANCAS E GESTAO

03.001

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANCAS E GESTAO

03.001.04.122.0002.1.229

 

AQUISICAO DE VEICULO

126 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

78.500,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.244.0031.2.214

 

ACOES DO COVID NO SUAS PARA ALIMENTOS

920 - 3.3.90.30.00.00

1022

MATERIAL DE CONSUMO

1.836,50

921 - 3.3.90.32.00.00

1022

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

6.428,57

Total Suplementação:

86.765,07

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 86.765,07 (oitenta e seis mil e setecentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

 

78.500,00

331022

Transferências do Sistema Único de Assistência Social –SUAS – (COVID-19

1022

 

8.265,07

Total Superávit Financeiro:

 

86.765,07

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (29/11/2024).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:204AB6A0