ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.905/2026

LEI N.º 1.905 DE 19 DE MARÇO DE 2026

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação da origem lícita na comercialização, armazenamento, transporte, reciclagem e processamento de materiais metálicos no âmbito do Município de Colombo, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Município de Colombo, a aquisição, estocagem, comercialização, transporte, reciclagem, processamento e o beneficiamento de materiais metálicos sem comprovação de sua origem lícita, provenientes de:

 

I – cemitérios, especialmente placas, adereços, esculturas, portas de túmulos feitas de cobre, bronze ou quaisquer outros materiais;

 

II – empresas públicas, concessionárias ou prestadoras de serviços públicos, tais como tampas de bueiros, tampas de poços de visita, fios de cobre de cabos de telefonia e energia elétrica, hastes de cobre ou alumínio, hidrômetros, abrigos protetores de hidrômetros, grades de ferro para proteção de bocas de lobo, baterias estacionárias de rede de telefonia e assemelhados;

 

III – instalações residenciais, comerciais e industriais, incluindo cabos de rede elétrica, telefonia, TV a cabo e internet.

 

Parágrafo único. A proibição prevista neste artigo incide exclusivamente sobre materiais cuja origem lícita não possa ser comprovada, não se aplicando a mercadorias de comercialização regular, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 2º - Esta Lei se aplica a toda pessoa física ou jurídica que adquirir, comercializar, expuser à venda, mantiver em estoque, transportar, reciclar, utilizar como matéria-prima, beneficiar ou compactar materiais metálicos de procedência anterior, sejam oriundos de uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que de forma gratuita.

 

Art. 3º - Para adquirir, estocar, comercializar, transportar, reciclar, utilizar como matéria-prima ou processar os materiais descritos no art. 1º, a empresa deverá manter, obrigatoriamente, registros organizados, preferencialmente em meio digital, contendo:

 

I – Livro de Registro de Entrada e Saída de Materiais, contendo:

a) data de entrada e saída;

b) descrição detalhada do material;

c) quantidade;

d) identificação do fornecedor e do comprador, com nome, CPF ou CNPJ, endereço e documento de identidade;

e) comprovação documental da origem lícita, como nota fiscal, declaração de doação ou inutilização, ou outro documento legalmente aceito.

 

II – arquivo dos documentos comprobatórios pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, disponíveis para fiscalização dos órgãos competentes.

 

Parágrafo único. No caso de materiais oriundos de doação, inutilização ou descarte, o responsável deverá possuir declaração do doador, contendo identificação completa (nome, CPF/CNPJ, endereço), a descrição dos bens, a origem e o local de retirada.

 

Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará, após regular processo administrativo, as seguintes penalidades, aplicadas de forma progressiva e proporcional:

 

I – multa de até 12,5 (doze vírgula cinco) UFCs – Unidade Fiscal de Colombo, por infração constatada e, em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;

 

II – suspensão do Alvará de Funcionamento, até a regularização da situação;

 

III – cassação do Alvará de Funcionamento, na hipótese de reincidência após a suspensão.

 

§ 1º O material apreendido ficará à disposição das autoridades competentes, para as providências cabíveis.

 

§ 2º O procedimento administrativo deverá observar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, garantindo ao autuado o direito de apresentar defesa e recursos, conforme regulamento próprio ou, na ausência deste, subsidiariamente, nos termos da legislação municipal vigente.

 

§ 3º As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto ao procedimento administrativo, prazos, critérios de fiscalização e aplicação das penalidades.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

 

Colombo, 19 de março de 2026.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:204CB831