ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL - RESOLUÇÃO N.º 34/2026

RESOLUÇÃO N.º 34/2026

 

Promulga emenda a Lei Orgânica.

 

            O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná aprovou, e a Mesa da Câmara promulga a seguinte

 

RESOLUÇÃO

 

            Art. 1º A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

            “Art. 17. (…)

…

VI – convocar, mediante ofício, pela Mesa ou pelas Comissões, secretários e assessores municipais, e diretores de órgãos da administração indireta, para prestarem pessoalmente informações sobre assunto previamente determinada, ou por escrito quando informado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas.

…

            Art. 20. (…)

…

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI do "caput" deste artigo, a perda de mandato será decidida pela Câmara, por voto aberto e quórum de 2/3 (dois terços) dos seus membros, mediante provocação da mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

…

Art. 33. (…)

…

§ 4º O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar do seu recebimento pela Câmara, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.

…

            Art. 43. (…)

…

§ 3º O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas do Município, que deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos vereadores.”

 

            Art. 2º Fica incluído o parágrafo único no artigo 18, com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. Os vereadores poderão ter acesso as repartições públicas para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa, inclusive com acesso a arquivos de mídia digital e computadores.”

 

            Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 13 de novembro de 2026.

 

Antenor Carlos da Motta

 

Claudir Zanella

Presidente

 

Vice-Presidente

 

 

 

 

 

 

Beatriz Faria de Paula

Tatiane Renosto Zancheta

Ronaldo Junior Mariano

1ª Secretária

2ª Secretária

3º Secretário


Publicado por:
Lenilce Vitoriano
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