ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 20/2026
RESOLUÇÃO 20/2026
Súmula: Aprova, ad referendum, a alteração do Plano de Ação referente ao repasse do Piso Único de Assistência Social - PAS – Del. 59/2023 CEAS/PR.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Loanda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições dispostas na Lei nº 031/95, alterada pelas Leis nº 024/98 que altera o caput dos artigos 5º e 6º, e da lei nº 035/2011, que altera os artigos 11 e 14, da Lei nº 031/95 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social,
CONSIDERANDO a previsão de intensificação do fenômeno El Niño ao longo dos próximos meses, com possibilidade de ocorrência de novos eventos climáticos adversos no Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade de resposta da Política de Assistência Social diante de possíveis situações de emergência e calamidade pública, visando assegurar proteção social às famílias e indivíduos afetados;
CONSIDERANDO a necessidade de que as alterações realizadas no Plano de Ação sejam submetidas à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, a alteração do Plano de Ação referente ao repasse do Piso Único de Assistência Social – PAS, especificamente quanto à destinação de recursos para Benefícios Eventuais – Modalidade Calamidade Pública.
Art. 2º - A presente Resolução será submetida à apreciação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social na próxima reunião ordinária ou extraordinária, para fins de ratificação da aprovação.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Loanda, 23 de setembro de 2026
AMANDA CARLA DIAS FLORIANI PETTENUCI
Presidente do CMAS
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:205705C5