ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.761 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA: “Propõe alterações e adequações à Lei n° 1.741/2025 que dispõe sobre alterações e adequações à Lei nº 1.623/2023 a fim de atualizá-la de acordo com as diretrizes e normas indicadas pela Secretaria Estadual da Mulher da Igualdade Racial e do Idoso.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que o Inciso IV, do Art. 68 da lei Orgânica do Município lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Altera o caput do artigo 14, da Lei Municipal nº 1.741/2025 que alterou o Caput do Art. 13 da Lei Municipal nº 1.623/2018, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:

 

(...) ” Art. 13 A gestão da administração do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM será exercida pela Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e do Idoso, ou a secretaria que eventualmente venha lhe suceder, a qual competira:”(...)

 

Artigo 2o. Altera o Parágrafo único do Art. 14 da Lei Municipal 1.623/2023, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:

 

(...) ” Parágrafo único O FMDM- Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será gerido pelo(a) titular da Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e do Idoso.”

 

Artigo 3o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:2058A03F