ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 3309/2026

Lei Municipal nº 3309/2026

 

EMENTA: Autoriza o ingresso do Município de Centenário do Sul no Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR), bem como ratifica o seu Contrato de Consórcio Público e o seu Estatuto Social.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, nos termos da autonomia político-administrativa municipal conferida pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1.º Fica autorizado o ingresso do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná, no Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR), bem como ficam ratificadas, em todos os seus termos, as redações do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do referido consórcio, conforme documentos anexos a esta Lei.

Parágrafo único. Em decorrência da autorização de ingresso de que trata o caput deste artigo, o Município de Centenário do Sul submete-se integralmente às disposições do Contrato de Consórcio Público, do Estatuto Social e de todas as deliberações e resoluções aprovadas pela Assembleia Geral ou pelos órgãos diretivos do CISPAR, nos assuntos que digam respeito ao ente municipal.

 

Art. 2.º O CISPAR constitui-se sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, integrando a administração indireta de todos os entes federados consorciados.

§ 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os contratos de programa, contratos de prestação de serviços, convênios, termos de parceria e demais ajustes necessários junto ao CISPAR, com o objetivo de desenvolver as atividades primordiais e secundárias previstas no âmbito da cooperação federativa e da gestão associada de serviços públicos.

§ 2.º As relações jurídicas estabelecidas entre o Município de Centenário do Sul e o CISPAR serão regidas pelas disposições da Lei Federal n.º 11.107/2005, do Decreto Federal n.º 6.017/2007, pelas normas do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do consórcio, além das demais legislações aplicáveis.

 

Art. 3.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais ou suplementares no orçamento vigente, bem como a realizar as transposições, remanejamentos ou transferências de recursos necessários para fazer face aos pagamentos de obrigações financeiras decorrentes da execução desta Lei e dos contratos de rateio firmados com o CISPAR.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações, adequações e ajustes necessários nos instrumentos de planejamento financeiro e orçamentário do Município, especificamente no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centenário do Sul, 28 de agosto de 2026.

 

MELQUIADES TAVIAN JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:2061CB84