ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 306/2024

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

Considerando, a Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços;

Considerando, a Lei Municipal nº 300/2023 de 19 de dezembro de 2023, que estima receita e fixa despesa do Município de Catanduvas para o exercício financeiro de 2024;

Considerando, o Decreto Municipal nº 246/2023 de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de desembolso;

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 mediante as seguintes providências:

I) – Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO/UNIDADE

CATEGORIA

ECONÕMICA

DESCRIÇÃO

CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$)

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.08 – Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações (4814)

1100 - CONVENIO 22/2024 SECID Pavimentação de Vias Urbanas SIT 63955

 

1.000.000,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.15.451.1500.3.006 – 4.4.90.51.00

DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: Urbanização de Vias Públicas

 

TOTAL: R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais)

 

ORGÃO/UNIDADE

CATEGORIA

ECONÕMICA

DESCRIÇÃO

CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$)

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.08 – Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras

 

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente (4815)

1101 - CONVENIO Nº 114/2024 CONVENIO SECID Aquisição de Retroescavadeira SIT 63956

 

500.000,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.26.782.1900.2.057 – 4.4.90.52.00

DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Rodoviário

 

TOTAL: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais)

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” das seguintes fontes de recursos:

Código contábil

Natureza da receita

Descrição

Fonte

valor

176

2.4.2.2.99.01.01 - Principal

Outras Transferências de Convênios dos Estados/DF e de suas entidades – Principal

1100

1.000.000,00

177

2.4.2.2.99.01.01 - Principal

Outras Transferências de Convênios dos Estados/DF e de suas entidades – Principal

1101

500.000,00

 

TOTAL: 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais)

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 24 de abril de 2024.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:20687B9B