ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 745, DE 22 DE AGOSTO DE 2013.

Altera os Anexos I, II, III, IV e V da Lei Municipal Nº 610, de 23 de novembro de 2010, que amplia o Perímetro Urbano da Sede do Município de São Pedro do Iguaçu e altera Anexos da Lei Municipal Nº 511, de 19 de dezembro de 2008, que institui o Plano Diretor Municipal de São Pedro do Iguaçu, estabelece diretrizes para o planejamento do Município e dá outras providências, Lei Municipal Nº 512, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os Perímetros das Zonas Urbanas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências, Lei Municipal Nº 513, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências e da Lei Municipal Nº 514, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo I – Macrozoneamento Urbano da Sede do Município de São Pedro do Iguaçu, integrante da Lei Municipal Nº 610, de 23 de novembro de 2010, originário da Lei Municipal Nº 511, de 19 de dezembro de 2008, que institui o Plano Diretor de São Pedro do Iguaçu, estabelece diretrizes para o planejamento do Município e dá outras providências, alterada pela Lei Municipal nº 578, de 30 de abril de 2010, passando a vigorar em conformidade com o Anexo I que integra esta Lei.

 

Art. 2º Fica alterado o Anexo II – Zoneamento Urbano da Sede do Município de São Pedro do Iguaçu, integrante da Lei Municipal Nº 610, de 23 de novembro de 2010, originário da Lei Municipal Nº 513, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências, alterada pela Lei Municipal nº 578, de 30 de abril de 2010, passando a vigorar em conformidade com o Anexo II que integra esta Lei.

 

Art. 3º Fica alterado o Anexo III – Perímetro Urbano da Sede do Município de São Pedro do Iguaçu, integrante da Lei Municipal Nº 610, de 23 de novembro de 2010, originário da Lei Municipal Nº 512, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os Perímetros das Zonas Urbanas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências, alterada pela Lei Municipal nº 578, de 30 de abril de 2010, passando a vigorar em conformidade com o Anexo III que integra esta Lei.

 

Art. 4º Fica alterado o Anexo IV – Hierarquia Viária da Sede do Município de São Pedro do Iguaçu, integrante da Lei Municipal Nº 610, de 23 de novembro de 2010, originário da Lei Municipal Nº 514, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências, alterada pela Lei Municipal nº 578, de 30 de abril de 2010, passando a vigorar em conformidade com o Anexo IV que integra esta Lei.

 

Art. 5º Fica alterado o Anexo V – Diretrizes Viárias da Sede do Município de São Pedro do Iguaçu, integrante da Lei Municipal Nº 610, de 23 de novembro de 2010, originário da Lei Municipal Nº 514, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências, alterada pela Lei Municipal nº 578, de 30 de abril de 2010, passando a vigorar em conformidade com o Anexo V da presente Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 610, de 23 de novembro de 2010.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2013.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal

 

ANEXO I –

MACROZONEAMENTO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

(Anexo I da Lei Municipal nº 610/2010 originário do Anexo I da Lei nº 578/2010, que alterou a Lei nº 511/2008)

ANEXO II

ZONEAMENTO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

(Anexo II da Lei Municipal nº 610/2010 originário do Anexo I-A da Lei nº 578/2010, que alterou a Lei nº 513/2008)

ANEXO III

PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

(Anexo III da Lei Municipal nº 610/2010 originário do Anexo III da Lei nº 578/2010, que alterou a Lei nº 512/2008)

ANEXO IV

HIERARQUIA VIÁRIA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

(Anexo IV da Lei Municipal nº 610/2010 originário do Anexo IV da Lei nº 578/2010, que alterou a Lei nº 514/2008)

 

ANEXO V

DIRETRIZES VIÁRIAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

(Anexo V da Lei Municipal nº 610/2010 originário do Anexo V da Lei nº 578/2010, que alterou a Lei nº 514/2008) 


Publicado por:
Jéssica Moro
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