ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 4733
DECRETO Nº.4733/2026
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal n. 2253 de 12 Dezembro de 2025..
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA – Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 152.453,94 (cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
1008 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
6.2.8.243.1450.2019 - Manutenção das Atividades do Sistema Sócio Educativo em Meio Aberto |
80.553,94 |
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449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 01006 - DELIBERAÇÃO Nº 013/2024 - CEDCA/PR - ECA/FMDCA - LA E PSC |
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Suplementar |
134 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
6.2.8.243.1450.2019 - Manutenção das Atividades do Sistema Sócio Educativo em Meio Aberto |
30.000,00 |
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449052 - Equipamentos e material permanente |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
692 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
10.1.18.122.1350.2042 - Manutenção da Secretaria |
20.900,00 |
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do meio Meio Ambiente |
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339030 - Material de consumo |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
694 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
10.1.18.122.1350.2042 - Manutenção da Secretaria do meio Meio Ambiente |
7.000,00 |
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339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
852 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
10.1.18.541.1350.2043 - Manutenção do departamento do Centro de Controle Animal |
14.000,00 |
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339030 - Material de consumo |
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Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia |
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Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial e o excesso de arrecadação das seguintes fontes orçamentárias;
I. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte de Recurso |
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Excesso |
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4132101110400000000 |
10.000,00 |
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Vínculo: 01006 - DELIBERAÇÃO Nº 013/2024 - CEDCA/PR - ECA/FMDCA - LA E PSC |
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
217 |
Política dos Direitos da Criança e Adolescente |
6.3.14.243.1450.6001 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e Adolescência |
30.000,00 |
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339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
408 |
Fundo Municipal de Saúde |
7.1.10.304.1300.2030 - Manutenção das atividades em Saúde Sanitária |
14.000,00 |
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339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica |
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Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia |
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Anulação Dotação |
853 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
10.1.18.541.1350.2043 - Manutenção do departamento do Centro de Controle Animal |
27.900,00 |
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339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
921 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
6.2.8.243.1450.2019 - Manutenção das Atividades do Sistema Sócio Educativo em Meio Aberto |
7.000,00 |
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339030 - Material de consumo |
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Vínculo: 01006 - DELIBERAÇÃO Nº 013/2024 - CEDCA/PR - ECA/FMDCA - LA E PSC |
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Anulação Dotação |
922 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
6.2.8.243.1450.2019 - Manutenção das Atividades do Sistema Sócio Educativo em Meio Aberto |
63.553,94 |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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Vínculo: 01006 - DELIBERAÇÃO Nº 013/2024 - CEDCA/PR - ECA/FMDCA - LA E PSC |
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 20 de Outubro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:207513C3