ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.970, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.

APROVA TABELA DE REMUNERAÇÃO E RETIFICA VALORES DE REMUNERAÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica, pela presente lei, aprovada a tabela de remuneração dos cargos em comissão símbolos CC-1, CC-2, CC-3, CC-4 e CC-5, fixada pela Lei Municipal nº 721, de 29 de julho de 1988, pela Lei Municipal nº 745, de 15.02.1989 e Decreto Municipal nº 006, de 08.03.1989, seguinte:

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS:

CC-1: R$ 1.150,00;

CC-2: R$ 1.404,44;

CC-3: R$ 2.145,07;

CC-4: R$ 2.741,01;

CC-5: R$ 4.816,93.

Art. 2º Ficam referendados todos os pagamentos efetuados aos ocupantes de cargos comissionados até a presente data, com base na Lei Municipal nº 721, de 29.07.1989, na Lei Municipal nº 745, de 15.02.1989 e no Decreto Municipal nº 006, de 08.03.1989 e suas correções posteriores, nos valores constantes da tabela do artigo 1º.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 745, de 15.02.1989 e todas as demais disposições em contrário.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2021, 104º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
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