ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 4608, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubricas orçamentárias para contratação de profissionais por meio de Processo Seletivo Simplificado – PSS, para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher.

 

A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 44.149,15 (Quarenta e Quatro Mil, Cento e Quarenta e Nove Reais e Quinze Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:

07 Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher

 

07.10 Departamento Geral de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher

 

08.122.0054.2441 Manutenção da Gestão e Organização do Sistema Único de Assistência Social Municipal

 

2105: 3.1.90.13.00.00.000 – Contribuições patronais

R$ 12.000,00

 

 

07.14 Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.243.0063.2406 Gestão do Programa Primeira Infância no SUAS - CRIANÇA FELIZ.

 

2106: 3.1.90.04.00.00951 – Contratação por tempo determinado

R$ 32.149,15

TOTAL............................................................................................

R$ 44.149,15

 

Art. 2° - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados o:

Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 31.238-X

R$ 12.000,00

Excesso de Arrecadação da fonte 951, conta nº 31.504-4

R$ 32.149,15

TOTAL............................................................................................

R$ 44.149,15

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Outubro de 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:207E8720