ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 4608, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubricas orçamentárias para contratação de profissionais por meio de Processo Seletivo Simplificado – PSS, para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 44.149,15 (Quarenta e Quatro Mil, Cento e Quarenta e Nove Reais e Quinze Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
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07 Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher |
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07.10 Departamento Geral de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher |
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08.122.0054.2441 Manutenção da Gestão e Organização do Sistema Único de Assistência Social Municipal |
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2105: 3.1.90.13.00.00.000 – Contribuições patronais |
R$ 12.000,00 |
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07.14 Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.243.0063.2406 Gestão do Programa Primeira Infância no SUAS - CRIANÇA FELIZ. |
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2106: 3.1.90.04.00.00951 – Contratação por tempo determinado |
R$ 32.149,15 |
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TOTAL............................................................................................ |
R$ 44.149,15 |
Art. 2° - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados o:
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Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 31.238-X |
R$ 12.000,00 |
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Excesso de Arrecadação da fonte 951, conta nº 31.504-4 |
R$ 32.149,15 |
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TOTAL............................................................................................ |
R$ 44.149,15 |
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:207E8720