ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 562/2022

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO NO MUNICÍPIO DE SENGÉS DE QUE TRATA A LEI N.º 58, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2.005, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos ocupantes da carreira de magistério no Município de Sengés, no percentual de 10,06 (dez vírgula zero seis por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal;

 

§ 1º. – O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.

 

Art. 2º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, a tabela de vencimentos do magistério passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

CARGO

NÍVEL

Classe

A

B=A+3%

C=A+6%

D=A+9%

E=A+12%

F=A+15%

G=A+18%

H=A+21%

I=A+24%

J=A+27%

PROFESSOR

Médio

MG1-1

1.985,37

2.044,93

2.104,49

2.164,05

2.223,61

2.283,18

2.342,74

2.402,30

2.461,86

2.521,42

MG1-2

2.580,98

2.640,54

2.700,10

2.759,66

2.819,23

2.878,79

2.938,35

2.997,91

3.057,47

3.117,03

Superior

Classe

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

MG2-3

2.283,18

2.342,74

2.402,30

2.461,86

2.521,42

2.580,98

2.640,54

2.700,10

2.759,66

2.819,23

MG2-4

2.878,79

2.938,35

2.997,91

3.057,47

3.117,03

3.176,59

3.236,15

3.295,71

3.355,28

3.414,84

MG2-5

3.474,40

3.533,96

3.593,52

3.653,08

3.712,64

3.772,20

3.831,76

3.891,33

3.950,89

4.010,45

MG2-6

4.070,01

4.129,57

4.189,13

4.248,69

4.308,25

4.367,81

4.427,38

4.486,94

4.546,50

4.606,06

Pós-Graduação

Classe

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

MG3-7

2.521,42

2.580,98

2.640,54

2.700,10

2.759,66

2.819,23

2.878,79

2.938,35

2.997,91

3.057,47

MG3-8

3.117,03

3.176,59

3.236,15

3.295,71

3.355,28

3.414,84

3.474,40

3.533,96

3.593,52

3.653,08

MG3-9

3.712,64

3.772,20

3.831,76

3.891,33

3.950,89

4.010,45

4.070,01

4.129,57

4.189,13

4.248,69

MG3-10

4.308,25

4.367,81

4.427,38

4.486,94

4.546,50

4.606,06

4.665,62

4.725,18

4.784,74

4.844,30

MG3-11

4.903,86

4.963,43

5.022,99

5.082,55

5.142,11

5.201,67

5.261,23

5.320,79

5.380,35

5.439,91

 

Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2022:

⮚ 12.361.0011.2033 – 101- Manutenção da Educação Especial - Ensino Fundamental -FUNDEB -70%.

3000-101- 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

3001-102- 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

3010-101- 3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais

3011-102- 3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais

⮚ 12.361.0011.2035 – 101- Manutenção do Depto de Ensino Fundamental – FUNDEB – 70%

3140-101- 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

3150-102- 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

3160-101- 3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais

3170-102- 3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais

⮚ 12.365.0011.2040 – 101- Manutenção da Divisão de Educ. Infantil – Pré Escolar -FUNDEB – 70%

3380-101- 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

3390-102- 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

3400-101- 3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais

3410-102- 3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais

⮚ 12.365.0011.2041 – 101 - Manutenção da Divisão de Educação Infantil – Creche -FUNDEB – 70%

3490-101- 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

3500-102- 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

3510-101- 3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais

3520-102- 3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais

 

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 09-03-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 09 de Março de 2022.

 

HILLEBRAND DE BOER

Presidente

 

CELSO ROMUALDO DOS SANTOS

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:2088883E