ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1972/2022

LEI N.° 1972 DE 24 DE AGOSTO DE 2022

 

Revoga as disposições previstas na Lei 1.817 de 20 de agosto de 2020, a fim de impossibilitar a firmação de Convênio ou Termo de Cessão de estagiários com órgãos da administração pública, municipal, estadual ou federal, assim como, com os órgãos dos poderes legislativo e judiciário.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1° Fica o Executivo Municipal de Terra Roxa impossibilitado de firmar convênio ou termo de cessão com órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal, assim como, com os Poderes Legislativo e Judiciário, objetivando a cessão de estagiário pertencente ao seu quadro.

 

Art. 2°. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o contido na Lei Municipal 1.817 de 20 de agosto de 2020.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal 


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