ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2478/2023

SÚMULA: ESTABELECE VALORES PARA DÉBITOS DE PEQUENO VALOR; ESTABELECE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE COBRANÇA; AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR E SOLICITAR ARQUIVAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR; AUTORIZA CANCELAR E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O débito consolidado cujo valor seja igual ou inferior ao valor equivalente à 7 (sete) UFM, para dívidas ativas relativas a IPTU, taxas municipais, contribuições de melhoria e multas não tributárias, dívidas tributarias relativas a ISSQN, serão considerados, para efeitos dessa lei, como débitos de pequeno valor.

 

§ 1º. O valor fixado no caput toma por base os valores dos custos diretos e indiretos para efetivação da cobrança, bem como os princípios da eficiência e economia.

 

§ 2º. O valor consolidado a que se refere o caput deve ser apurado por meio da atualização do respectivo débito originário, somando-se os juros, a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou contrato, vencidos até a data da apuração.

 

Art. 2º - A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a não ajuizar, a desistir ou a requerer a extinção de execuções fiscais em curso, cujo crédito perquirido se caracterize como de pequeno valor, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas de cobrança, respeitados em qualquer caso os princípios da irrenunciabilidade fiscal.

 

Parágrafo único. Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor, inferiores ao limite fixado no artigo 1º, que, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal, observado o prazo prescricional.

 

Das medidas administrativas de cobranças

 

Art. 3º - As medidas administrativas de cobranças mencionadas nos artigos anteriores, configuram-se pelas medidas a seguir elencadas, sem prejuízo de implementação de outras medidas cabíveis para efetivação da cobrança:

 

I – Inscrição do débito junto ao Cadastro Informativo Estadual – CADIN;

II – Inscrição do Débito em demais cadastro de inadimplentes, públicos e privados;

III – Notificação Extrajudicial;

IV – Protesto do título;

 

§ 1º. As medidas indicadas poderão ser adotadas de forma conjunta ou individualmente, não impedindo inclusive o ajuizamento ou prosseguimento de ações executivas;

 

§ 2ª. Fica o Município autorizado a promover convênios com entidades públicas e privadas que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastro de devedores inadimplentes.

 

Art. 4º - Para os débitos consolidados cujo valor seja igual ou inferior ao valor equivalente à 560 VRCext (Valor Referencial de Custas Extrajudiciais), somente serão adotadas as medidas administrativas elencadas nos incisos I a III do artigo 3º desta Lei.

 

 

 

Do protesto das dívidas de pequeno valor

 

Art. 5º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças, levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal, independentemente do valor do crédito tributário e não tributário, e os efeitos do aludido protesto deverão alcançar, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa.

 

§ 1º. Somente serão levados a protesto das Certidões de Dívidas Ativa cujos cadastros constem os seguintes requisitos mínimos:

Nome completo ou Razão Social;

Número de Cadastro de Pessoa Físico ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica mantidos pela Receita Federal do Brasil;

Endereço completo do devedor;

 

§ 2º. Qualquer Certidão de Dívida Ativa a ser levada a protesto deverá conter o atesto expresso de Auditor da Receita Municipal quanto à exatidão das informações atinentes ao lançamento tributário, sendo vedado o envio a protesto quando constatada qualquer inconsistência nos dados existentes no cadastro do devedor;

 

§ 3º. O devedor ou responsável deverá suportar o pagamento dos valores correspondentes aos honorários advocatícios, emolumentos cartorários e custas processuais cabíveis, sendo devidos no momento da quitação do débito, pelo devedor ou responsável.

 

§ 4º. Uma vez quitado integralmente o débito pelo devedor ou parcelado com pagamento em dia, a Secretaria Municipal de Finanças emitirá carta de anuência ao devedor, o qual se responsabilizará pela efetiva baixa do protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos.

 

§ 5º. Na hipótese de descumprimento do parcelamento, a Secretaria Municipal de Finanças levará a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos a integralidade do valor remanescente apurado e devido.

 

Art. 6º - Caberá Secretaria Municipal de Finanças promover políticas para o suprimento e/ou regularização das inconsistências cadastrais existentes junto ao Cadastro Fiscal do Município a fim de possibilitar a aplicação das medidas administrativas de cobrança.

Parágrafo Único – Diante do disposto no §2º do artigo 5º desta Lei Municipal, caberá ao setor de Auditoria Fiscal da Secretaria Municipal de Finanças conduzir o processo de regularização de inconsistências do Cadastro Fiscal do Município.

 

Das dívidas ativas executadas

 

Art. 7º - Fica autorizada a desistência e/ou o pedido de extinção, bem como a não apresentação de recurso em face de sentença extintiva, independentemente do fundamento empregado na extinção da EXECUÇÃO FISCAL, ou mesmo da perspectiva de provimento do recurso, no caso das execuções fiscais relativas aos débitos abrangidos pelo art. 1º desta lei, e também daquelas que versem sobre débitos de IPTU incidentes sobre imóveis classificados como “A.T.” nos cadastros municipais, não localizados pela Secretária de Urbanismo, independentemente do valor, desde que, no caso da dispensa recursal, se trate de sentença de extinção que não impute o pagamento custas e de honorários advocatícios pelo devedor, nos termos dos artigos 26 e 39 da Lei de Execuções Fiscais.

§1º A autorização para requerer a desistência ou a extinção de execuções fiscais fica condicionada à inexistência de Embargos à Execução ou de qualquer outra forma de defesa apresentada no curso da execução fiscal, salvo desistência pelo executado sem ônus decorrente destes para o Município.

§2º Fica também autorizada a desistência de Execução Fiscal, independentemente do seu valor, quando constatado que:

O contribuinte faleceu antes do fato gerador de todos os tributos constantes na Certidão de Dívida Ativa que lastreia a respetiva Execução Fiscal e esta não tiver sido ajuizada em face do respectivo espólio, dos seus sucessores e/ou de qualquer outro sujeito passivo apto à cobrança do tributo;

A propriedade do imóvel que originou os tributos arrolados na Certidão de Dívida Ativa que lastreia a respetiva Execução Fiscal tenha sido transferida junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente antes do fato gerador de todos os tributos constantes na CDA, desde que não tenha sido ajuizada também em face de qualquer outro sujeito passivo apto à cobrança do tributo;

Por qualquer motivo, se constate a não ocorrência do fato gerador dos tributos arrolados na Certidão de Dívida Ativa que lastreia a respetiva Execução Fiscal.

§3º A desistência de que trata o caput e o §2º deste artigo poderá ser integral, caso em que abrangerá todos os lançamentos contidos na Certidão de Dívida Ativa, ou parcial, situação em que apenas abarcará algum(uns) lançamento(s) nela arrolados.

 

Art. 8º - Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a requerer a extinção de execuções ficais quando verificada a ocorrência de prescrição intercorrente.

Parágrafo único. Nas execuções fiscais relativas aos débitos abrangidos pelo art. 1º desta lei, bem como naquelas em cujas Certidões de Dívida Ativa haja omissão dos elementos mencionados nos artigos 52 e 53 que possa comprometer a efetividade do prosseguimento do feito, ou conste alguma irregularidade insanável em relação aos elementos arrolados no artigo 53 do Código Tributário Municipal, fica autorizada também o requerimento de suspensão e/ou arquivamento provisório dos feitos, pelo prazo de até cinco anos, podendo inclusive ser requerido a extensão por mais uma vez por igual prazo.

 

Das disposições finais

 

Art. 9º - O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá expedir instruções e/ou normativas para a fiel execução da presente Lei.

 

Art. 10 - Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a cancelar os débitos abrangidos por esta lei, quando consumada a prescrição.

 

Art. 11 - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei.

 

Art. 12 - Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover acordos judiciais e extrajudiciais em processos administrativos e/ou judiciais que versem sobre créditos tributários e não tributários, custas processuais e ou honorários advocatícios, em que o Município figure tanto como sujeito ativo, quanto passivo do feito.

§1º Serão objeto de transação os créditos tributários e não tributários do Município de Matinhos, cujo valor histórico não ultrapasse o montante equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes no momento da transação.

 

Art. 13 - Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei ou créditos decorrentes de decisões do Tribunal de Contas, aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária consoante previsão em lei específica e aos originados de notificações decorrentes de fiscalização e de autos de infração, o Município poderá desistir da ação proposta quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.

 

Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento da Procuradoria Geral do Município, valendo-se, para tanto, da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação.

 

Art. 15 – Inclui-se o inciso “IV” e o parágrafo “3º” no art. 27 da Lei n.º 001/1969 – Código Tributário Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27 A cobrança dos tributos far-se-á:

(…)

IV – Medidas administrativas de cobranças.

(…)

§ 3º - As medidas administrativas de cobranças serão regulamentadas por legislação complementar e/ou decretos a critério da necessidade e conveniência da administração pública.”

 

Art. 16 – Altera-se o art. 51 da Lei n.º 001/1969 – Código Tributário Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 51 – Sendo os débitos inscritos em dívida ativa, o órgão fazendário promoverá as medidas cabíveis para a efetivação da cobrança, devendo adotar preferencialmente as medidas administrativas de cobranças;

 

§ 1º. Dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da inscrição do débito, será iniciada a cobrança administrativa da dívida ativa, depois do que o órgão fazendário encaminhará para cobrança judicial, os débitos superiores aos considerados como pequeno valor.

 

§ 2º. Os débitos passíveis de cobrança judicial, desde que regularmente constituídos, revisados e com regular atesto de regularidade do Setor de Auditoria Fiscal, serão encaminhados à Procuradoria-Geral do Município, impreterivelmente até o último dia útil do mês de julho de cada ano, as quais serão ajuizadas até o término do mesmo ano.”

 

Art. 17 - Altera-se o art. 52 da Lei n.º 001/1969 – Código Tributário Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 52 - O termo de inscrição da dívida, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:

I - o nome do devedor, sendo o caso, o corresponsável, bem como, o domicílio ou residência de um ou de outros;

II - o número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), mantidos pela Receita Federal do Brasil;

III - a origem e a natureza do crédito fiscal, mencionada a lei tributária respectiva;

IV - a quantia devida e a maneira e calcular os juros de mora acrescidas;

V - a data em que foi inscrita;

VI - a data e número de inscrição, no registro da dívida ativa;

VII - o número do processo administrativo de que se origina o crédito fiscal, sendo o caso.

Parágrafo Único. A Certidão, devidamente autenticadas, conterá além dos requisitos neste Artigo, a indicação da Ficha de inscrição.”

 

Art. 18 – Altera o inciso “II” e inclui-se os incisos “III” e “IV” no art. 53 da Lei n.º 001/1969 – Código Tributário Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 53 Serão revisados pelo chefe do órgão Fazendário, os débitos fiscais:

(…)

II - de contribuintes que tenham falecidos após o fato gerador do débito;

III – de pessoas jurídicas com cadastros baixados junto à Receita Federal do Brasil.

IV – Que não constarem os elementos mencionados no art. 52 desta lei.”

 

Art. 19 – Inclui-se os parágrafos 1º e 2º no art. 55 da Lei n.º 001/1969 – Código Tributário Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 55. (…)

§ 1º – As Certidões de Dívidas Ativas que não constarem com todos os elementos mencionados no artigo 52, bem como, constarem alguma irregularidade indicada no artigo 53, ambos desta Lei, encaminhadas para ajuizamento, e ainda não ajuizadas, serão restituídas ao órgão fazendário para as devidas adequações e/ou correções.

§ 2º - Havendo execuções fiscais em trâmite cujas Certidões de Dívida Ativa não constem os elementos mencionados nos artigos 52 e ou constarem alguma irregularidade indicado no artigo 53 desta Lei, poderá a Procuradoria Geral requerer a substituição da respectiva Certidão de Dívida Ativa, nos casos de mera omissão passível de correção na forma do artigo 203 do Código Tributário Nacional, ou pedir a extinção do feito, mediante o cancelamento da Dívida Ativa, fundamentado no artigo 26 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), quando se tratar de vício insanável.

§ 3º - Nas execuções fiscais em trâmite cujas Certidões de Dívida Ativa exequendas contenham nulidades consideradas insanáveis, ou omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo 53 desta Lei que possa comprometer o efetivo prosseguimento do feito, quando houver sentença extintiva do feito, fica autorizada à Procuradoria-Geral a não apresentar recursos, ressalvada a necessidade de registro em livro próprio dos motivos da renúncia à interposição do recurso no respectivo feito.”

 

Art. 20 – Revoga-se integralmente a Lei n.º 2.073/2019.

 

Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 17 de abril de 2023.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinho


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:208D9D75