ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2.838, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui a Política Municipal de Assistência Psicológica às Pessoas em Tratamento Oncológico no Município de Matinhos e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Matinhos, a Política Municipal de Assistência Psicológica às Pessoas em Tratamento Oncológico, com a finalidade de promover acompanhamento e suporte psicológico às pessoas diagnosticadas com câncer e submetidas a tratamento oncológico.

Art. 2º - A Política Municipal de Assistência Psicológica às Pessoas em Tratamento Oncológico tem como objetivos:

I – promover o acesso ao atendimento e acompanhamento psicológico às pessoas em tratamento contra o câncer, contribuindo para seu bem-estar emocional e psicológico;

II – auxiliar os pacientes no enfrentamento das dificuldades emocionais decorrentes do diagnóstico e do tratamento, promovendo ações de acolhimento, orientação e apoio psicológico;

III – contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas em tratamento oncológico, estimulando ações de promoção da saúde mental relacionadas ao tratamento;

IV – contribuir para a redução dos impactos emocionais decorrentes do diagnóstico e do tratamento do câncer;

V – fortalecer a atenção integral e humanizada às pessoas em tratamento oncológico, considerando suas necessidades psicológicas, emocionais, familiares e sociais.

Art. 3º - O atendimento psicológico poderá ser realizado, preferencialmente, por profissionais habilitados integrantes da rede municipal de saúde ou por meio de parcerias e convênios com instituições públicas, privadas ou organizações da sociedade civil, observada a legislação vigente.

Art. 4º - O acompanhamento psicológico poderá ser disponibilizado durante as diferentes etapas do tratamento oncológico, incluindo:

I – após o diagnóstico;

II – durante o tratamento;

III – no período de recuperação;

IV – em situações de cuidados paliativos, quando aplicável; e

V – sempre que identificada a necessidade de acompanhamento psicológico.

Art. 5º - O Poder Executivo poderá promover ações de orientação e conscientização sobre a importância do acompanhamento psicológico durante o tratamento oncológico.

Parágrafo único. As ações previstas no caput poderão ser realizadas por meio de campanhas, palestras, grupos de apoio, materiais educativos e outras iniciativas destinadas às pessoas em tratamento oncológico, seus familiares, cuidadores e à população em geral.

Art. 6º - O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com hospitais, clínicas, universidades, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades públicas ou privadas, com o objetivo de ampliar as ações previstas nesta Lei, observada a legislação aplicável.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 5 de novembro de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:20A08AE8