ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria De Adiministração

SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1745

Súmula: Dispõe sobre a isenção aos doadores voluntários de sangue do pagamento da taxa de inscrição em Concursos Públicos a serem realizados pela Prefeitura Municipal e pela Câmara Municipal, de Teixeira Soares.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.° Fica concedida aos doadores voluntários de sangue a isenção do pagamento da taxa de inscrição em Concursos Públicos a serem realizados pela Prefeitura Municipal e pela Câmara Municipal, de Teixeira Soares.

Art. 2.° A isenção do pagamento da taxa de inscrição de que trata o artigo 1.º fica condicionada à comprovação pelo interessado de duas doações de sangue feitas em um período de doze meses, imediatamente anteriores a data da publicação do Edital do Concurso Público.

Art. 3.º A comprovação de doador de sangue será feita por meio da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, onde deverá constar o nome completo do doador, CPF e os dados referentes à doação, que serão apresentados no ato da inscrição.

Art. 4.° A previsão da isenção do pagamento da taxa de inscrição de que trata o artigo 1.º e a expressa referência desta Lei devem constar nos Editais dos Concursos Públicos a serem realizados pela Prefeitura Municipal e pela Câmara Municipal, de Teixeira Soares.

Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2016.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Roger Gubert
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