ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.647 DE 07 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA:“Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio de subvenção social com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Carlópolis, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio de Subvenção Social para o exercício de 2024 com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARLÓPOLIS - APAE, no valor anual de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

 

Art. 2º-As despesas oriundas do presente convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

27 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

27.002 – Divisão de Compras e Merenda Escolar

12.367.0501.2441– Gestão e desenvolvimento da Educação Especial

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

 

Art. 3º-A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:20AA12C9