ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1053 DE 23 DE JUNHO DE 2020

LEI Nº 1053 de 23 de junho de 2020.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 1.622.693,90 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.622.693,90 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Órgão

Unidade

Ação

Descrição da Ação

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

350.000,00

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

08.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

1.422

Aquisição de Máquina/Equipamento - Emend. Impositiva Parlam. nº 202030950014 - Transf. Especial

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0704

Transf Especial - Emenda Parlamentar 202030950014

15.000,00

04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

04.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

0.002

Gestão das Obrigações Tributárias e Contributivas

33904700

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

0003

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

429.842,54

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

2.429

Apoio Financeiro decorrente da Medida Provisória nº 938/2020 - Perdas FPM

31901100

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

0003

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

3.000,00

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

2.429

Apoio Financeiro decorrente da Medida Provisória nº 938/2020 - Perdas FPM

33903900

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0003

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

10.000,00

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

2.429

Apoio Financeiro decorrente da Medida Provisória nº 938/2020 - Perdas FPM

33909100

SENTENÇAS JUDICIAIS

0003

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

16.693,90

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

2.429

Apoio Financeiro decorrente da Medida Provisória nº 938/2020 - Perdas FPM

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

0003

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

60.000,00

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

2.429

Apoio Financeiro decorrente da Medida Provisória nº 938/2020 - Perdas FPM

33904600

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

0003

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

40.157,46

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

2.429

Apoio Financeiro decorrente da Medida Provisória nº 938/2020 - Perdas FPM

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

0003

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

190.000,00

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

2.425

Apoio Financeiro, Lei Complementar 173/2020, Inciso II, Art. 5º - Adm e Finanças

31901100

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

0003

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

38.000,00

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS

2.426

Apoio Financeiro, Lei Complementar 173/2020, Inciso II, Art. 5º -Saúde

319016000

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

0003

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

52.550,00

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS

2.426

Apoio Financeiro, Lei Complementar 173/2020, Inciso II, Art. 5º -Saúde

31901100

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

0003

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

150.000,00

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.427

Apoio Financeiro, Lei Complementar 173/2020, Inciso II, Art. 5º -Assistência Social

31901100

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

0003

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

150.000,00

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

08.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

2.429

Apoio Financeiro, Lei Complementar 173/2020, Inciso II, Art. 5º -Obras e Urbanismo

31901100

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

0003

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

77.450,00

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.424

COVID-19 - Apoio Financeiro, Lei Complementar 173/2020, Inciso I, Art. 5º - Assistência Social

33903200

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

1024

Aux. Finan. p/ ações de Saúde e Assit. Soc. p/ enfrent. a COVID-19 - LC nº 173/2020 - Inc. I, Art. 5

15.000,00

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.421

Incentivo Benefício Eventual - COVID-19, co-financiamento Estadual

33903200

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

1021

FEAS - Fundo Estadual da Assitência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID-19

25.000,00

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS

2.423

COVID-19 - Apoio Financeiro, Lei Complementar 173/2020, Inciso I, Art. 5º - Saúde

33903200

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

1024

Aux. Finan. p/ ações de Saúde e Assit. Soc. p/ enfrent. a COVID-19 - LC nº 173/2020 - Inc. I, Art. 5

 

Total das Adições............................R$ 1.622.693,90

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos do excesso de arrecadação das seguintes fontes:

 

Valor em R$

Descrição da Ação

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

350.000,00

Emenda Impositiva Parlamentar nº 202030950014 - Transferência Especial

0704

Transf Especial - Emenda Parlamentar 202030950014

574.693,90

Apoio Financeiro decorrente da Medida Provisória nº 938/2020 - Perdas FPM

0003

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

15.000,00

Incentivo Benefício Eventual - COVID-19, co-financiamento Estadual

1021

FEAS - Fundo Estadual da Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID-19

580.550,00

Apoio Financeiro, Lei Complementar 173/2020, Inciso II, Art. 5º

0003

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

102.450,00

COVID-19 - Apoio Financeiro, Lei Complementar 173/2020, Inciso I, Art. 5º

1024

Aux. Finan. p/ ações de Saúde e Assit. Soc. p/ enfrent. a COVID-19 - LC nº 173/2020 - Inc. I, Art. 5

 

Total do Excesso de Arrecadação......................R$ 1.622.693,90

Total dos Recursos.................R$ 1.622.693,90

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 996, de 13 de junho de 2019 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 23 de junho de 2020.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Loyani Bonjour da Mata
Código Identificador:20AABA04