ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1053 DE 23 DE JUNHO DE 2020
LEI Nº 1053 de 23 de junho de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 1.622.693,90 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.622.693,90 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
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Valor em R$ |
Órgão |
Unidade |
Ação |
Descrição da Ação |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
350.000,00 |
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
08.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
1.422 |
Aquisição de Máquina/Equipamento - Emend. Impositiva Parlam. nº 202030950014 - Transf. Especial |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0704 |
Transf Especial - Emenda Parlamentar 202030950014 |
|
15.000,00 |
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
04.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
0.002 |
Gestão das Obrigações Tributárias e Contributivas |
33904700 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
0003 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
|
429.842,54 |
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO |
2.429 |
Apoio Financeiro decorrente da Medida Provisória nº 938/2020 - Perdas FPM |
31901100 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
0003 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
|
3.000,00 |
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO |
2.429 |
Apoio Financeiro decorrente da Medida Provisória nº 938/2020 - Perdas FPM |
33903900 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0003 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
|
10.000,00 |
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO |
2.429 |
Apoio Financeiro decorrente da Medida Provisória nº 938/2020 - Perdas FPM |
33909100 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
0003 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
|
16.693,90 |
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO |
2.429 |
Apoio Financeiro decorrente da Medida Provisória nº 938/2020 - Perdas FPM |
33903000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0003 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
|
60.000,00 |
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO |
2.429 |
Apoio Financeiro decorrente da Medida Provisória nº 938/2020 - Perdas FPM |
33904600 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
0003 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
|
40.157,46 |
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO |
2.429 |
Apoio Financeiro decorrente da Medida Provisória nº 938/2020 - Perdas FPM |
44905100 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
0003 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
|
190.000,00 |
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO |
2.425 |
Apoio Financeiro, Lei Complementar 173/2020, Inciso II, Art. 5º - Adm e Finanças |
31901100 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
0003 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
|
38.000,00 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS |
2.426 |
Apoio Financeiro, Lei Complementar 173/2020, Inciso II, Art. 5º -Saúde |
319016000 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
0003 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
|
52.550,00 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS |
2.426 |
Apoio Financeiro, Lei Complementar 173/2020, Inciso II, Art. 5º -Saúde |
31901100 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
0003 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
|
150.000,00 |
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
07.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.427 |
Apoio Financeiro, Lei Complementar 173/2020, Inciso II, Art. 5º -Assistência Social |
31901100 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
0003 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
|
150.000,00 |
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
08.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
2.429 |
Apoio Financeiro, Lei Complementar 173/2020, Inciso II, Art. 5º -Obras e Urbanismo |
31901100 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
0003 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
|
77.450,00 |
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.424 |
COVID-19 - Apoio Financeiro, Lei Complementar 173/2020, Inciso I, Art. 5º - Assistência Social |
33903200 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA |
1024 |
Aux. Finan. p/ ações de Saúde e Assit. Soc. p/ enfrent. a COVID-19 - LC nº 173/2020 - Inc. I, Art. 5 |
|
15.000,00 |
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.421 |
Incentivo Benefício Eventual - COVID-19, co-financiamento Estadual |
33903200 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA |
1021 |
FEAS - Fundo Estadual da Assitência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID-19 |
|
25.000,00 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS |
2.423 |
COVID-19 - Apoio Financeiro, Lei Complementar 173/2020, Inciso I, Art. 5º - Saúde |
33903200 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA |
1024 |
Aux. Finan. p/ ações de Saúde e Assit. Soc. p/ enfrent. a COVID-19 - LC nº 173/2020 - Inc. I, Art. 5 |
Total das Adições............................R$ 1.622.693,90
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
|
Valor em R$ |
Descrição da Ação |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
350.000,00 |
Emenda Impositiva Parlamentar nº 202030950014 - Transferência Especial |
0704 |
Transf Especial - Emenda Parlamentar 202030950014 |
|
574.693,90 |
Apoio Financeiro decorrente da Medida Provisória nº 938/2020 - Perdas FPM |
0003 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
|
15.000,00 |
Incentivo Benefício Eventual - COVID-19, co-financiamento Estadual |
1021 |
FEAS - Fundo Estadual da Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID-19 |
|
580.550,00 |
Apoio Financeiro, Lei Complementar 173/2020, Inciso II, Art. 5º |
0003 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
|
102.450,00 |
COVID-19 - Apoio Financeiro, Lei Complementar 173/2020, Inciso I, Art. 5º |
1024 |
Aux. Finan. p/ ações de Saúde e Assit. Soc. p/ enfrent. a COVID-19 - LC nº 173/2020 - Inc. I, Art. 5 |
Total do Excesso de Arrecadação......................R$ 1.622.693,90
Total dos Recursos.................R$ 1.622.693,90
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 996, de 13 de junho de 2019 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 23 de junho de 2020.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Loyani Bonjour da Mata
Código Identificador:20AABA04