ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 392, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

LEI N° 392 DE 14 DE JUNHO DE 2022

 

Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 670.000,00 e dá outras providências A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 14 de Junho de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 6 de 2022

Fund. Legal: 358

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 10Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc.

 

 

----- Suplementações ----

--Reduções -----

 

 

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

Saúde

 

 

 

 

10301

Atenção Básica

 

 

 

 

103010017

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030100171.007000

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA NAS UNIDADES DE SAÚDE

 

 

 

 

1718

4.4.90.51.01.00.00

CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

650.000,00

650.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 337c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AMPL.UNIDADE SAÚDE DA FAMÍLIA E AQU

 

 

 

 

200303

14/06/2022

Credito Especial

Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos da Secretaria Estadual de Saúde para Construção da UBS Morada do Sol, através do Termo de Adesão nº 18.422.634-0/2021, Resolução SESA nº 765/2019 e recursos da Secretaria Estadual de Saúde para material de Consumo.

650.000,00

 

 

 

1030100172.051000

PROGRAMA QUALIFICAÇÃO ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APSUS ESTADUAL

 

 

 

 

1007

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 339c/c:244-9 PROGR. ASSIST.FARMACÊUTICA CUSTEIO E CAPITAL

 

 

 

 

200310

14/06/2022

Credito Especial

Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos da Secretaria Estadual de Saúde para Construção da UBS Morada do Sol, através do Termo de Adesão nº 18.422.634-0/2021, Resolução SESA nº 765/2019 e recursos da Secretaria Estadual de Saúde para material de Consumo.

20.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

670.000,00

670.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

670.000,00

670.000,00

0,00

0,00

Total Geral

670.000,00

670.000,00

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

 

------Suplementações--------

-- -- Reduções --------

Fonte de Recursos

No Período

No Ano

No Período

No Ano

337 c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AM

650.000,00

650.000,00

0,00

0,00

339 c/c:244-9 PROGR. ASSIST.FARMACÊUTICA CUSTEIO E

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

Total Geral

670.000,00

670.000,00

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 14/Jun/2022, 13h e 52m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:20B82C0A